EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA AMPLIAÇÃO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E FISIO NO CEAD, INSTALAÇÃO DE UM CAPS NO SEGUNDO DISTRITO, IMPLANTAÇÃO DE UM ESF EM UNAMAR, RESTRUTURAÇÃO DA UPA24 HORAS, DOS PAMS DE TAMOIOS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ODONTOLOGIA PARA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ENTRE OUTRAS.
presente Emenda Impositiva visa destinar recursos para as áreas da Saúde, Obras, Educação, atendendo as seguintes demandas da população cabo -friense:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
O valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) se destina a restruturação para ampliação de especialidades médicas no CEAD do segundo distrito.
O valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) se destina a instalação de um CAPS no segundo distrito.
O valor de R$ 100.842,97 (cento mil oitocentos e quarenta e dois reais e sete centavos) se destina a restauração instalação de um ESF em Unamar, segundo Distrito.
- O valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) se destina a instalação de uma central de farmácia em Tamoios para distribuição de medicamentos, na compra de eletroeletrônicos, eletrodomésticos, móveis e utensílios.
- O valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) se destina a compra de equipamentos de odontologia para saúde básica do município.
- O valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) se destina a restruturação da UPA 24 horas em
Tamoios na compra eletroeletrônicos, eletrodomésticos, móveis e equipamentos.
O valor de R$ 174.847,94 (cento e setenta e quatro mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos) se destina a restruturação e compra de eletroeletrônicos, eletrodomésticos, moveis e utensílios para o PAM de Santo Antônio e Unamar no segundo Distrito.
- O valor de R$ 100.000,00 (cem mil) se destina a restauração e compra de eletroeletrônicos, eletrodomésticos, moveis e utensílios para ampliação da fisioterapia no CEAD em Tamoios.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
- O valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) se destina a restauração e compra de materiais para instalação de cobertura na quadra esportivas da Escola da Tosana no segundo distrito.
- O valor de R$ 50.000,00 (setenta mil reais) se destina a compra de instrumentos musicais para implantação de aulas de músicas nas escolas municipais do segundo distrito.
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS:
- O valor de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais) se destina as obras de finalização do asfalto na avenida independência no segundo distrito.
- O valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) se destina as obras de finalização do asfalto na rua Orlando Bragança “RUA DO DPO” no segundo distrito.
- O valor de R$ 179.995,03 (cento e setenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais e três centavos) se destina as obras de finalização das obras do mercado do peixe e praça de Santo
Antônio no segundo distrito.
Portanto, a aprovação desta emenda impositiva à Lei Orçamentária Anual é fundamental para assegurar a implementação dessas melhorias na rede de saúde do município, atendendo às demandas e necessidades da população e promovendo um sistema de saúde mais acessível, eficiente e de qualidade.
Diante do exposto solicito aprovação dos Nobr
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/11/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 25/11/2024 09:00:02 | PAUTA | 0421ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/11/2024 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CFOA - VER. JOSIAS | |
| 02/12/2024 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOSIAS ROCHA MEDEIROSCOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARECER FAVORÁVEL | |
| 20/12/2024 09:00:08 | PAUTA | 0429ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 20/12/2024) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 20/12/2024 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 20/12/2024 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 216/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO POR MÁRCIO LEITE EM 23/12/2024 |
ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 192/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
SAÚDE 63,38%
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO RESTRUTURAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DE
ESPECILIDADES MÉDICAS NO CEAD DE TAMOIOS
VALOR OFERECIDO R$ 280.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO INSTALAÇÃO DE UM CAPS EM TAMOIOS
VALOR OFERECIDO R$ 150.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO INSTALAÇÃO DE UM ESF EM UNAMAR/SANTA MARGARIDA
VALOR OFERECIDO R$ 100.842,97
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO INSTALAÇÃO CENTRAL DE FARMÁCIA EM TAMOIOS NA
COMPRA DE ELETROELETRÔNICOS,
ELETRODOMÉSTICOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS.
VALOR OFERECIDO R$ 80.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO EQUIPAMENTOS PARA IMPLEMENTAR ATENDIMENTO DE ODONTOLOGIA NA SAÚDE BÁSICA DO MUNICIPIO
VALOR OFERECIDO R$ 80.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO RESTRUTURAÇÃO DA UPA24H DE TAMOIOS NA COMPRA DE ELETROELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS.
VALOR OFERECIDO R$ 80.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO RESTRUTURAÇÃO DO PAM DE STO ANTÔNIO E UNAMAR
NA COMPRA DE ELETROELETRÔNICOS,
ELETRODOMÉSTICOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS.
VALOR OFERECIDO R$ 174.847,94
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO AMPLIAÇÃO FISIOTERAPIA NO CEAD NA COMPRA DE ELETROELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS.
VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00
OUTROS 36,62%
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO A SER REALIZADO COBERTURA DA QUADRA ESPORTIVA DA ESCOLA
ESTADUAL MUNICIPALIZADA TOSANA EM TAMOIOS
VALOR OFERECIDO R$ 70.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO A SER REALIZADO COMPRA DE INSTRUMENTOS PARA IMPLATAR AULAS PRATICAS DE MUSICA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.
VALOR OFERECIDO R$ 50.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO A SER REALIZADO FINALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO NA AVENIDA INDEPENDÊNCIA EM TAMOIOS
VALOR OFERECIDO R$ 224.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO A SER REALIZADO TÉRMINO DO ASFALTO DA RUA ORLANDO BRAGANÇA EM UNAMAR
VALOR OFERECIDO R$ 80.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO A SER REALIZADO TÉRMINO DAS OBRAS DO MERCADO DO PEIXE E PRAÇA DE STO. ANTÔNIO EM TAMOIOS
VALOR OFERECIDO R$ 179.995,03
ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS
DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUB-UNIDADE: 001 SECRETARIA DE FAZENDA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES VALOR
02.006.001.99.99.999.9999.9999
NATUREZA: 9.9.99.99.00.03 RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS
R$
1.649.685,94
ART.3º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
OSEIAS RODRIGUES COUTO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA VISA DESTINAR RECURSOS PARA AS ÁREAS DA SAÚDE, OBRAS, EDUCAÇÃO, ATENDENDO AS SEGUINTES DEMANDAS DA POPULAÇÃO CABO -FRIENSE:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
O VALOR DE R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS) SE DESTINA A RESTRUTURAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS NO CEAD DO SEGUNDO DISTRITO.
O VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) SE DESTINA A INSTALAÇÃO DE UM CAPS NO SEGUNDO DISTRITO.
O VALOR DE R$ 100.842,97 (CENTO MIL OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SETE CENTAVOS) SE DESTINA A RESTAURAÇÃO INSTALAÇÃO DE UM ESF EM UNAMAR, SEGUNDO DISTRITO.
- O VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) SE DESTINA A INSTALAÇÃO DE UMA CENTRAL DE FARMÁCIA EM TAMOIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS, NA COMPRA DE ELETROELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS.
- O VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) SE DESTINA A COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE ODONTOLOGIA PARA SAÚDE BÁSICA DO MUNICÍPIO.
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