EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nº 192/2024, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO ROSA NO POSTO DE SAÚDE OSVALDO CRUZ E A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PROPRIO PARA O PÓLO DO CEAM CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
O Espaço Rosa é um local de referência que atua diretamente na prevenção, diagnóstico e acompanhamento do câncer de mama e colo do útero de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Os agendamentos de mastologista, preventivo e core biópsia de mama guiada por ultrassonografia, que facilita muito o diagnóstico precoce do câncer de mama, são marcados diretamente no Espaço Rosa.
O Espaço Rosa tem uma equipe multidisciplinar composta por psicóloga, ginecologista, enfermeira, mastologista, nutricionista e assistente social, além de disponibilizar ultrassonografias, mamografias, tomografias computadorizadas core biopsy, colposcopia, transvaginal, exames de sangue e outros. O local também deve disponibilizar projetos e ações sociais constantes, como a campanha de doação de cabelos para confecção de perucas para pacientes em tratamento de câncer.
A presente Emenda visa promover a devida adequação na despesa prevista para exercício de 2025 no que tange a compra para o CEAM no 1º Distrito de Cabo Frio com acolhida, escuta apurada, a reflexão, o desenvolvimento de estratégias, o empoderamento feminino e a transformação da situação vivenciada pelas mulheres e seus dependentes, todas as atividades com o suporte de uma equipe interdisciplinar capacitada para atuação nas múltiplas formas da violência de gênero. Posto isto, queremos contar com a aprovação por parte dos Nobres Vereadores e as providências do Poder Executivo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/11/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO | CADASTRADO | |
| 19/11/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/11/2024 09:00:04 | PAUTA | 0421ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/11/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CFOA - VER. JOSIAS | |
| 02/12/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOSIAS ROCHA MEDEIROSCOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO | PARECER FAVORÁVEL | |
| 20/12/2024 09:00:10 | PAUTA | 0429ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA) SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 20/12/2024) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 20/12/2024 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 20/12/2024 09:00:14 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 216/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO POR MÁRCIO LEITE EM 23/12/2024 |
ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 192/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
SAÚDE 50%
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO IMPLANTAÇÃO DO EPAÇO ROSA NO POSTO OSVALDO CRUZ.
VALOR OFERECIDO R$ 824.842,97
OUTROS 50%
ÓRGÃO EXECUTOR:
PROJETO A SER REALIZADO AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PROPRIO PARA O PÓLO DO CEAM CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO.
VALOR OFERECIDO R$ 824.842,97
ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SUB-UNIDADE: 001 SECRETARIA DE FAZENDA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES VALOR
02.006.001.99.99.999.9999.9999
NATUREZA: 9.9.99.99.00.03 RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS
R$ 1.649.685,94
ART.3º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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