Ementa

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA ANJO GABRIEL A ATUAL RUA SEM NOME LOCALIZADA NO BAIRRO BOCA DO MATO.

Justificativa

O Presente Projeto de Lei visa atender à solicitação dos moradores do bairro Boca do Mato, que buscam a oficialização da denominação do logradouro já identificado e reconhecido pela comunidade local e visitantes, com o objetivo de geração de código de endereçamento Postal – CEP, para a rua Projetada, localizada no bairro Boca do Mato, loteamento Monte Alegre I, 1º Distrito de Cabo Frio, conforme coordenadas geográficas no mapa de localização.
Justifica-se a denominação da rua a mobilidade e garantia constitucional na facilidade dos serviços de entrega de correspondências e demais prestações de serviços como por exemplo, entrega de mercadorias, prestação de serviços de concessionária de energia elétrica, telefonia e internet, em que deve haver um endereço, inclusive com Código de Endereçamento Postal (CEP), que definem os espaços legais, com suas subdivisões, que tornam mais fácil ao cidadão citá-los em seus documentos ou registros nas entidades públicas e/ou privadas.
Pelo exposto, rogo aos nobres Pares apoio para aprovação desta propositura.