Ementa

SOLICITA A EXMA SENHORA PREFEITA A IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMOS DESTINADOS A FOMENTAR A OFERTA DE VAGAS DE EMPREGO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A presente proposição tem por finalidade precípua proteger as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, dando condições reais delas reescreverem suas histórias e retomarem suas vidas sem ficarem aprisionadas pela "provisão" de seu agressor. Temos visto que um fator que se torna cada vez mais comum e que prende a mulher junto ao seu agressor é a dependência financeira deste, ou seja, a falta de perspectiva de uma vida digna para a vítima e sua família acaba condicionando a decisão da mulher em "dar uma nova chance" ao seu algoz, fazendo com que a vítima acabe retornando para uma relação abusiva e tóxica unicamente para garantir condições mínimas de sobrevivência para si e sua prole. Ademais, muitas vítimas acabam ficando desatualizadas em relação ao mercado de trabalho devido ao longo tempo de dedicação exclusiva à casa e à família, o que dificulta a sua recolocação profissional.
Em razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.