DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES DISPOR DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar e promover em condições de igualdade o exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando à inclusão social e a cidadania, conforme o artigo 1º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoas com Deficiência).
O carrinho de compras adaptado representa um compromisso com a inclusão social e a acessibilidade, proporcionando autonomia, conforto, segurança e bem-estar para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Sua implementação em estabelecimentos comerciais demonstra responsabilidade social e contribui para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Os benefícios trazidos pelo presente Projeto de Lei são enormes, pois irá proporcionar uma experiência de compra mais agradável e relaxante, minimizando o esforço físico e prevenindo o cansaço, garantindo a segurança e acessibilidade do usuário durante todo o processo de compras, desde o acesso às prateleiras até o seu pagamento, e promovendo o bem-estar físico e emocional.
Diante da relevância e alcance social do tema aqui tratado, conclamo os nobres Parlamentares a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/10/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 18/10/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 31/10/2024 09:00:04 | PAUTA | 0416ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 31 DE OUTUBRO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 31/10/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 06/11/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/11/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 03/12/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/12/2024 09:00:14 | PAUTA | 0424ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 06/12/2024 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 115/2024. | |
| 09/12/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 201/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 11/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 06/01/2025 09:00:20 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM-N° 20/2025-ENCAMINHA VETO N° 18/2025. | |
| 11/02/2025 09:00:22 | VETO MANTIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º ESTA LEI INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A DISPONIBILIZAR CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DO CAPUT DO ART. 1º, PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA SÃO AQUELAS DEFINIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
ART. 2° OS CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS SERÃO DE USO EXCLUSIVO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, DEVENDO SEREM IDENTIFICADOS EM ÁREA PRÓPRIA DE FORMA A FACILITAR SUA UTILIZAÇÃO.
ART. 3° OS ESTABELECIMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º DEVERÃO DISPOR DE NO MÍNIMO DE 3% (TRÊS POR CENTO), MAS NÃO INFERIOR A 2 (DUAS) UNIDADES DO TOTAL DOS SEUS CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
ART. 4° O ESTABELECIMENTO TERÁ QUE DISPONIBILIZAR, SE NECESSÁRIO, UM FUNCIONÁRIO PARA AUXILIAR NA REALIZAÇÃO DAS COMPRAS.
ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS PENAS DE:
I. ADVERTÊNCIA, COM NOTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PARA A REGULARIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO NO PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL DE 30 (TRINTA) DIAS;
II. EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO INCISO ANTERIOR SERÁ COBRADA UMA MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), GRADUADA CONFORME A GRAVIDADE DA TRANSGRESSÃO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO EMPREENDEDOR;
III. HAVENDO UMA TERCEIRA E POSTERIORES INFRAÇÕES, A MULTA COBRADA SEMPRE SERÁ O VALOR DOBRADO DA ÚLTIMA MULTA APLICADA, COM A SUSPENSÃO IMEDIATA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO POR 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.
ART. 6° OS VALORES ARRECADADOS PELAS MULTAS IMPOSTAS DEVERÃO SER REVERTIDOS EM PROL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
ART. 7º A SECRETARIA-ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR SERÁ A RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS MULTAS IMPOSTAS NO ARTIGO 5º E SEUS INCISOS, DESTA LEI.
ART. 8º OS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS NO ARTIGO 1º, APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI, TERÃO O PRAZO DE 6 (SEIS) MESES PARA SE ADAPTAREM AO DISPOSTO NESTA NORMA.
ART. 9° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, QUANDO COMEÇARÁ A CONTAR O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 8º DESTA NORMA.
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