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ART. 1º - FICA ALTERADO O PROJETO DE LEI Nº 160/2024, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, NOS ARTIGOS QUE MENCIONA:


ART. 2º. O INCISO I DO ART. 14 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 14. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A:

I – INCLUIR, EXCLUIR, ALTERAR E TRANSFERIR AÇÕES, DESDE QUE NÃO RESULTEM NO DESEQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA, OBSERVANDO O LIMITE PRESCRITO NO PARÁGRAFO 6º, DO ART. 140 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 3º. O INCISO I DO ART. 21 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 21. A INDICAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - METADE DO VALOR DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, SER DESTINADO A SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO II, DO § 1º DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 4º. ART. 12 - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.

ART. 5º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.