Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE POR APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA, CADASTRADAS NO MUNICÍPIO, DE ADICIONAR UMA NOVA FERRAMENTA NA INTERFACE QUE PERMITA AOS PASSAGEIROS DO SEXO FEMININO OPTAR POR REALIZAR O CHAMADO DE MOTORISTAS DO MESMO SEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição visa proporcionar às usuárias do aplicativo de mobilidade uma viagem mais agradável, uma vez que, com motoristas do sexo feminino, elas se sentirão confortáveis e seguras para solicitar o serviço a qualquer hora e para ir a qualquer local.

Um estudo realizado pela e-compos e divulgado no site: https://www.e-compos.org.br/e-compos/article/view/2600/2078, documento em anexo, revela a violência contra mulheres, durante o trajeto, nos aplicativos de transporte. Assim, como meio de erradicar este tipo violência o legislador deve criar normas que visem impedir o cometimento de crime nessas circunstâncias.

Não é de hoje que as mulheres reclamam de assédio nos meios de transporte. Com a popularização de aplicativos de mobilidade urbana (apps de mobilidade urbana), vieram à tona também casos de crimes contra a dignidade sexual no interior de veículos de transporte particular remunerado privado individual de passageiros.

Sabe-se que os crimes contra a dignidade sexual ainda são uma realidade muito recorrente. E os apps de mobilidade urbana, talvez por serem muito utilizados atualmente, entraram nas estatísticas dessa triste realidade.

Assim, a presente proposição visa dar mais segurança às mulheres quando se trata da utilização de apps de mobilidade.

Em razão do exposto, apresenta o Signatário o presente Projeto de Lei, e conta com o apoio dos demais pares dessa egrégia Casa Legislativa para aprovação.