Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO MÚNICÍPIO, NOS CASOS DE MATRÍCULA DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição visa garantir o direito à educação de qualidade para alunos com deficiência auditiva no Município de Cabo Frio, assegurando a efetiva comunicação e o aprendizado por meio da contratação de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – Libras – em instituições de ensino públicas e privadas.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à educação inclusiva para pessoas com deficiência, garantindo o acesso, a permanência e a participação plena no sistema educacional, com a oferta de serviços e recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a aprendizagem.

Nesse contexto, a Língua Brasileira de Sinais – Libras – é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda, sendo fundamental para o acesso à informação, à comunicação e à educação de pessoas com deficiência auditiva.

A contratação de intérpretes de Libras nas instituições de ensino, conforme proposto neste projeto de lei, é uma medida essencial para garantir a efetiva inclusão de alunos com deficiência auditiva no processo educacional, proporcionando-lhes condições de igualdade de oportunidades e de desenvolvimento de suas potencialidades, uma vez que possibilita a comunicação entre o aluno surdo e os demais membros da comunidade escolar, facilitando o acesso ao conteúdo das aulas, a participação em debates e discussões, a realização de trabalhos em grupo e a interação social.

Diante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação da presente proposição.