Ementa

SOLICITA À SENHORA PREFEITA A IMPLEMENTAÇÃO DE BANHEIRO ADAPTADO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO (PAM).

Justificativa

Considerando o direito à acessibilidade, assegurado pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que visa garantir condições de igualdade e inclusão para as pessoas com deficiência em todos os espaços públicos e privados de uso coletivo.

Tendo em vista que o Posto de Atendimento Médico (PAM) é uma unidade de saúde de grande circulação, atendendo diversos munícipes diariamente, inclusive pessoas com deficiência e que atualmente não dispõe de estrutura adequada para atender às suas necessidades, especialmente no que se refere à acessibilidade a banheiros adaptados.

Levando em conta ainda o Decreto nº 5.296/2004 que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, determinando normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, estabelecendo que banheiros públicos devem ser adaptados para garantir o uso por pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida.

Venho indicar a necessidade de implementação de banheiros adaptados para pessoas com deficiência (PcD) no Posto de Atendimento Médico (PAM). Essa medida visa proporcionar dignidade, autonomia e conforto as pessoas com deficiência que utilizam os serviços de saúde do local, bem como garantir inclusão e acessibilidade, alinhando-se com as diretrizes legais e ao princípio da igualdade de direitos.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente indicação, reconhecendo a importância de promover a acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência em nossa cidade.