Ementa

SOLICITA À SENHORA PREFEITA A IMPLEMENTAÇÃO DE BANHEIRO ADAPTADO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) NA FEIRA SEBASTIÃO LAN.

Justificativa

Considerando o direito à acessibilidade, assegurado pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no qual visa garantir condições de igualdade e inclusão para as pessoas com deficiência em todos os espaços públicos e privados de uso coletivo.

Tendo em vista que a Feira Sebastião Lan é um espaço de grande circulação de munícipes, sendo um ponto de comércio e encontro da população, que atualmente não oferece estrutura adequada para atender as necessidades de pessoas com deficiência, especialmente no que se refere à acessibilidade a banheiros adaptados.

Levando em conta ainda o Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, determinando normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade nas edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, estabelecendo que banheiros públicos devem ser adaptados para garantir o uso por pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida.

Venho indicar a necessidade de implementação de banheiros adaptados para pessoas com deficiência (PcD) na Feira Sebastião Lan. A medida visa proporcionar dignidade, autonomia e conforto as pessoas com deficiência que frequentam o local, bem como garantir a inclusão e acessibilidade, alinhando-se com as diretrizes legais e ao princípio da igualdade de direitos.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente indicação, reconhecendo a importância de promover a acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência em nossa cidade.