Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE ENVIAR OFÍCIO À ENEL A FIM DE QUE SEJA FEITO O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS E CABOS DESORDENADOS E/OU SEM USO DOS POSTES QUE SUSTENTAM AS REDES DE TELEFONIA, TELEVISÃO A CABO, INTERNET E ENERGIA ELÉTRICA AO LONGO DA ORLA DA PRAIA DO FOGUETE.

Justificativa

A presente indicação de serviço visa o envio de ofício à ENEL solicitando o alinhamento e a retirada de fios e cabos desordenados e/ou sem uso dos postes que sustentam as redes de telefonia, televisão a cabo, internet e energia elétrica ao longo da orla da Praia do Foguete, uma vez que em determinados lugares, como por exemplo, próximo à Lagoa da Coca Cola, os fios estão a pouco mais de um metro do chão, encostando, inclusive, nos carros estacionados.
Essa situação gera insegurança, pois, como saber se estão energizados, gerando risco aos cidadãos e turistas? Portanto, é indispensável que a empresa se responsabilize e passe a agir com maior rigor em relação ao descaso com a qualidade de vida local, além da grande poluição visual num local tão frequentado da cidade.
A ENEL deve zelar pela manutenção, conservação, remoção e substituição dos postes que dão suporte às suas redes de fios em Cabo Frio, além de manter o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes nos postes de energia elétrica.
Inclusive, esse é o objeto da Lei Municipal 3007/2019, cujo prazo de implementação total era de, no máximo dois anos, a contar da data de sua publicação, que se deu em 01 de março de 2019 e que prevê, em seu artigo 6º, a penalização às empresas concessionárias ou permissionárias e às empresas que utilizam os postes da concessionária ou permissionária de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, que estiverem agindo em desacordo com a citada Lei.
Ainda, a título de informação, estão sendo realizadas reuniões segmentadas com a sociedade civil organizada, em especial com representantes do Bairro Foguete, entre eles, pessoas físicas e jurídicas, no intuito de sanar esta problemática que vem assolando o bairro.

Certo da importância da presente indicação, solicito que a mesma seja apreciada por essa Casa Legislativa.