Ementa

SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA A ISENÇÃO DE TAXA PARA A OBTENÇÃO DE CÓPIA DE INTEIRO TEOR DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO MUNICIPAL.

Justificativa

A presente indicação legislativa propõe a isenção de taxa para a obtenção de cópias de inteiro teor de processos para aqueles que foram os responsáveis pelo seu ajuizamento, buscando promover o acesso à justiça e à informação, princípios fundamentais à garantia dos direitos dos cidadãos.
A obtenção de cópias de processos é fundamental para que as partes possam acompanhar o andamento dos seus feitos, fornecer informações precisas para a melhor defesa de interesses e garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Contudo, a cobrança de taxas para a emissão de cópias pode se apresentar como um obstáculo para muitas pessoas, especialmente aquelas que se encontram em situações financeiras adversas.
A garantia desse direito de acesso à informação é ainda mais relevante em um contexto em que o acesso à justiça é frequentemente limitado por barreiras financeiras. A isenção da taxa para cópias de inteiro teor de processos, quando requisitadas pelo autor do processo, possibilitará que os cidadãos exerçam seus direitos com mais eficácia, fomentando a transparência e a celeridade nas relações jurídicas.
Além disso, a medida contribuirá para a desburocratização dos serviços prestados por órgãos administrativos, promovendo um sistema mais justo e acessível. Ter acesso completo aos autos é um direito de todo litigante que, ao solicitar a cópia, deve ser tratado com dignidade e respeito, sem que haja qualquer tipo de entrave financeiro.