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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DE R$ 195.750.372,30 (CENTO E NOVENTA E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA MIL, TREZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS), NA MODALIDADE DE APORTES FINANCEIROS, NO PRAZO DE 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS, DE ACORDO COM A REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2024, BASE 12/2023, CONFORME FLUXO DE PAGAMENTOS DEMONSTRADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART. 2º OS VALORES REPASSADOS PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL SERÃO DESTINADOS AO PLANO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO PARA AS DEVIDAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, SENDO VEDADA A SUA UTILIZAÇÃO EM PRAZO INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS A CONTA DA DATA DO RESPECTIVO REPASSE À UNIDADE GESTORA.

ART. 3º O VALOR DE CADA PARCELA SERÁ EQUIVALENTE A 1/12 (UM DOZE AVOS) DO VALOR ANUAL A AMORTIZAR, DEVENDO O REPASSE SER REALIZADO MENSALMENTE ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA.

§ 1º NO PRIMEIRO ANO DA VIGÊNCIA DESTA LEI, O VALOR ANUAL DE AMORTIZAÇÃO SERÁ PROPORCIONALIZADO NA QUANTIDADE DE MESES RESTANTES PARA FINDAR O EXERCÍCIO E A PARCELA SERÁ ATUALIZADA PELO IPCA-E, A CONTAR DE DEZEMBRO DE 2023 ATÉ A DATA DO EFETIVO REPASSE DO APORTE.

§ 2º A PRIMEIRA PARCELA DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO VENCERÁ EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 4º ESTE PLANO DE AMORTIZAÇÃO TERÁ SEU MODELO, SEU PRAZO DE DURAÇÃO E OS VALORES DE SUAS PARCELAS REVISTOS ANUALMENTE OU EM PERÍODOS INFERIORES, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 44 DO ANEXO VI DA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO








ANEXO ÚNICO
LEI Nº ……, DE …… DE …………………. DE 2024

TABELA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL – APORTES FINANCEIROS