Ementa

SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA QUE SEJA REALIZADO UM CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS. EM CARÁTER EMERGENCIAL, SOLICITA, AINDA, A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE INTERPRETAÇÃO DE LIBRAS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO.

Justificativa

A presente indicação legislativa tem como objetivo reforçar a importância da contratação de intérpretes de Libras nos serviços públicos municipais de Cabo Frio. A presença desses profissionais é fundamental para garantir a acessibilidade e a inclusão social das pessoas surdas, promovendo a comunicação eficaz entre surdos e ouvintes em todos os âmbitos da vida pública.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece o direito à acessibilidade e à comunicação como prerrogativas de todos os cidadãos. A interpretação de Libras, nesse contexto, vai além da mera tradução, pois valoriza a cultura surda e contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Diante da crescente demanda por esses serviços e da necessidade de atender à legislação vigente, propomos que o município de Cabo Frio adote as seguintes medidas:
1) Concurso Público: a realização de um concurso público para a contratação de intérpretes de Libras é essencial para garantir a estabilidade e a qualificação dos profissionais que atuarão nos serviços públicos municipais;
2) Contratação Temporária: enquanto o concurso público não é realizado, é imprescindível a contratação temporária de intérpretes de Libras para atender à demanda imediata dos serviços, evitando assim a exclusão das pessoas surdas do acesso aos serviços públicos.
Sugere-se, ainda, que seja elaborado um plano de capacitação contínua para os intérpretes de Libras contratados, com cursos periódicos sobre legislação, ética profissional, novas tecnologias e metodologias de interpretação, visando a atualização profissional e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à comunidade surda.
A contratação de intérpretes de Libras e a oferta de capacitação contínua são medidas essenciais para garantir a inclusão social da comunidade surda, promovendo a acessibilidade e a cidadania plena, além de ser um investimento na qualidade dos serviços públicos e na imagem do município.
Espero que esta indicação seja acolhida com atenção e que as medidas propostas sejam implementadas o mais breve possível.