Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A MANUTENÇÃO E COLOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODA EXTENSÃO DA RUA PAULO BURLE, NO BAIRRO PALMEIRAS, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A Rua Paulo Burle é uma via que carece de manutenção e colocação da iluminação pública, sendo uma das necessidades da população daquela localidade.

A referida rua confere acesso à população que vem da Avenida América Central, sentido ao município de São Pedro da Aldeia, para o Bairro Palmeiras em Cabo Frio, possuindo um fluxo intenso de veículos.

Assim, a falta de iluminação pública na área em questão, poderá provocar acidentes de trânsito, além de que as áreas bem iluminadas trazem uma sensação de maior segurança para a população, evitando, dessa forma, roubos, assaltos é até mesmo violência em geral, sendo um dever do Poder Público a sua garantia.

A Constituição Federal em seu art. 149-A, parágrafo único, faculta aos municípios a cobrança da contribuição de melhoria do serviço de iluminação pública, no entanto, para que ocorra a cobrança se faz necessária a devida prestação de serviço.

Nesse sentido, solicito aos Nobres Colegas a aprovação da aludida proposta, para que o Poder Executivo, juntamente com a COMSERCAF, realize a manutenção e colocação da iluminação pública em toda a extensão da Paulo Burle no Bairro Palmeiras, neste município.