DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM DIABETES E HIPERTENSÃO, EM CASO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS EM JEJUM DE 8 HORAS OU MAIS, NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposta de um projeto de lei municipal que garanta prioridade a diabéticos e hipertensos na realização de exames em jejum é extremamente relevante. Essa medida visa atender às necessidades específicas desses grupos populacionais, garantindo um atendimento mais eficiente e seguro, e contribuindo para o controle e tratamento dessas doenças crônicas.
Essa proposta leva em consideração o fato de que, em muitos casos, o jejum prolongado pode afetar o controle da glicemia e da pressão arterial, levando a complicações agudas, como hipoglicemia, baixo nível de açúcar no sangue, e hipotensão, pressão arterial baixa. É importante que pessoas com diabetes e hipertensão não fiquem em jejum por longos períodos, a fim de evitar tais complicações.
A prioridade para diabéticos e hipertensos seria concedida em conjunto com outros grupos preferenciais, como gestantes, idosos e pessoas com deficiência.
Dessa forma, ao priorizá-las na fila de exames em jejum, pode-se minimizar o tempo que elas passam sem se alimentar e reduzir o risco de problemas de saúde mais graves.
Essas as razões que motivam a apresentação da presente proposição e para tanto, conto com o apoio dos nossos ilustres pares para a sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/08/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | CADASTRADO | |
| 21/08/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/10/2024 09:00:04 | PAUTA | 0411ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 15 DE OUTUBRO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/10/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 03/12/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 12/12/2024 09:00:10 | PAUTA | 0426ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 12/12/2024 09:00:12 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 122/2024. | |
| 12/12/2024 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 16/12/2024 09:00:16 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 210/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI | |
| 23/12/2024 09:00:18 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | RECEBIDO POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 19/05/2025 17:14:38 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 064/2025 - 118/2025- SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO. | |
| 07/10/2025 14:25:10 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 118/2025 SOLICITA NUMERAÇÃO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM09/10/2025, POR MÁRCIO LEAL LEITE. |
ART. 1º - OS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICAM OBRIGADOS A CONCEDER ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PACIENTES COM DIABETES E HIPERTENSÃO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS EM JEJUM DE 8 HORAS OU MAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PRIORIDADE PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVE SER OBSERVADA EM CONJUNTO COM O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS IDOSAS, AS GESTANTES, AS LACTANTES, AS PESSOAS COM CRIANÇAS E TODAS AS DEMAIS QUE POSSUEM TRATAMENTO PRIORITÁRIO POR DISPOSIÇÃO LEGAL.
ART. 2º - O USUÁRIO DIABÉTICO OU HIPERTENSO COMPROVARÁ ESSA CONDIÇÃO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO.
ART. 3º - OS ESTABELECIMENTOS QUE FIGURAM NO CAPUT DO ARTIGO 1º DEVEM AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL UM CARTAZ COM TEXTO INFORMANDO A PRIORIDADE DO PORTADOR DE DIABETES E HIPERTENSÃO NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES EM CASO DE JEJUM DE 8 HORAS OU MAIS.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO E, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.