PROJETO DE LEI : 0181/2024

Informações da matéria
Autor: MIGUEL ALENCAR
Data: 14/10/2024
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Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM DIABETES E HIPERTENSÃO, EM CASO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS EM JEJUM DE 8 HORAS OU MAIS, NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A proposta de um projeto de lei municipal que garanta prioridade a diabéticos e hipertensos na realização de exames em jejum é extremamente relevante. Essa medida visa atender às necessidades específicas desses grupos populacionais, garantindo um atendimento mais eficiente e seguro, e contribuindo para o controle e tratamento dessas doenças crônicas.

Essa proposta leva em consideração o fato de que, em muitos casos, o jejum prolongado pode afetar o controle da glicemia e da pressão arterial, levando a complicações agudas, como hipoglicemia, baixo nível de açúcar no sangue, e hipotensão, pressão arterial baixa. É importante que pessoas com diabetes e hipertensão não fiquem em jejum por longos períodos, a fim de evitar tais complicações.

A prioridade para diabéticos e hipertensos seria concedida em conjunto com outros grupos preferenciais, como gestantes, idosos e pessoas com deficiência.

Dessa forma, ao priorizá-las na fila de exames em jejum, pode-se minimizar o tempo que elas passam sem se alimentar e reduzir o risco de problemas de saúde mais graves.

Essas as razões que motivam a apresentação da presente proposição e para tanto, conto com o apoio dos nossos ilustres pares para a sua aprovação.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
20/08/2024 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: MIGUEL ALENCAR
CADASTRADO   
21/08/2024 09:00:02 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
15/10/2024 09:00:04 PAUTA  0411ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 15 DE OUTUBRO DE 2024. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
15/10/2024 09:00:06 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARA ANÁLISE   
03/12/2024 09:00:08 COMISSÃO DEVOLVE 
RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER FAVORÁVEL   
12/12/2024 09:00:10 PAUTA  0426ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE 
12/12/2024 09:00:12 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA  TRAMITAÇÃO  REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 122/2024. 
12/12/2024 09:00:14 1ª VOTAÇÃO  APROVADO   
16/12/2024 09:00:16 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP 210/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI 
23/12/2024 09:00:18 CONFIRMA RECEBIMENTO  TRAMITAÇÃO  RECEBIDO POR MÁRCIO LEAL LEITE 
19/05/2025 17:14:38 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 064/2025 - 118/2025- SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO. 
07/10/2025 14:25:10 OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO  OFP Nº 118/2025 SOLICITA NUMERAÇÃO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM09/10/2025, POR MÁRCIO LEAL LEITE. 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

MIGUEL ALENCAR

PRESIDENTE

UNIÃO

Autor

Sessão: 0426/2024 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º - OS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICAM OBRIGADOS A CONCEDER ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PACIENTES COM DIABETES E HIPERTENSÃO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS EM JEJUM DE 8 HORAS OU MAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRIORIDADE PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVE SER OBSERVADA EM CONJUNTO COM O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS IDOSAS, AS GESTANTES, AS LACTANTES, AS PESSOAS COM CRIANÇAS E TODAS AS DEMAIS QUE POSSUEM TRATAMENTO PRIORITÁRIO POR DISPOSIÇÃO LEGAL.

ART. 2º - O USUÁRIO DIABÉTICO OU HIPERTENSO COMPROVARÁ ESSA CONDIÇÃO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO.

ART. 3º - OS ESTABELECIMENTOS QUE FIGURAM NO CAPUT DO ARTIGO 1º DEVEM AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL UM CARTAZ COM TEXTO INFORMANDO A PRIORIDADE DO PORTADOR DE DIABETES E HIPERTENSÃO NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES EM CASO DE JEJUM DE 8 HORAS OU MAIS.

ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO E, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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Descrição Arquivos
PLE_0181_2024_0000001.pdf

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