Ementa

SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA QUE RETOME O PAGAMENTO DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL NOTURNO AOS MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

Os motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde desempenham um trabalho essencial para garantir o transporte de pacientes, entrando em contato com eles em condições diversas, pondo suas vidas em risco e alguns trabalhando por vinte e quatro horas, sem receber o adicional noturno e periculosidade.
O pagamento do risco de vida e o adicional noturno é um direito dos motoristas que se enquadram para o recebimento destes adicionais, conforme os art. 64 e art. 71 da Lei Complementar nº 44, de 20 de outubro de 2022, e a retomada do pagamento é uma forma de reconhecer e compensar esse importante trabalho.
Desta forma, dada a importância do tema e diante de tais considerações, solicito aos Nobres Pares que aprovem a presente indicação.