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ART. 1º - NOS TERMOS DO ARTIGO 23, XVIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FICA CONCEDIDO O DIREITO REAL DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, DESTINADO À OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA PRIVADA DE ESPAÇO NO EMPREENDIMENTO PÚBLICO DENOMINADO FORTE SÃO MATEUS, LOCALIZADO NO CANTO DA PRAIA DO FORTE, BOCA DA BARRA, NO BAIRRO PASSAGEM.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONCESSÃO DE USO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ A TÍTULO ONEROSO E SE REALIZARÁ MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO.

ART. 2º - A CONCESSÃO DO ESPAÇO PÚBLICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DEVERÁ SER DISCUTIDA PELA DIREÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL FORTE SÃO MATEUS E QUE PODERÁ SER DESTINADO À COLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO NECESSÁRIO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO.

§ 1º - A DISPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO A SEREM UTILIZADOS NA INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DEVERÃO CONSTAR DE RESPECTIVO PROJETO DE INSTALAÇÃO A SER APROVADO PELA DIRETORIA DO ESPAÇO CULTURAL FORTE SÃO MATEUS, PELA SECRETARIA DE CULTURA, RESPEITADOS OS DECRETOS DE TOMBAMENTO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL – IPHAN E DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL – IMUPAC, ALÉM DE OBSERVADO O REGIMENTO INTERNO DO FORTE SÃO MATEUS, HOMOLOGADO PELO DECRETO 6.104 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.

ART. 3º - OS REQUISITOS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÃO DISPOSTOS EM EDITAL DE LICITAÇÃO PRÓPRIO.

ART. 4º - A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS FICARÃO SUJEITOS À LEGISLAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE, INCUMBINDO AOS QUE AS EXECUTAREM, A SUA PERMANENTE ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES DOS USUÁRIOS.

ART. 5º - O EDITAL DE LICITAÇÃO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E ATUALIZAÇÕES POSTERIORES E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CONTERÁ EXIGÊNCIAS RELATIVAS:

I - A OBSERVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA À EXECUÇÃO DE OBRAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS, OBEDECENDO, RIGOROSAMENTE, O PROJETO APROVADO?
II - AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO INSTRUMENTO DE OUTORGA?
III - A NÃO UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO CONCEDIDO PARA FINALIDADE DIVERSA DA APROVADA, ASSIM COMO A PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO DO ESPAÇO OU DAS ATIVIDADES OBJETO DE EXPLORAÇÃO A TERCEIROS, AINDA QUE PARCIALMENTE;
IV - A AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DA CONCEDENTE NAS HIPÓTESES DA REALIZAÇÃO DE EVENTUAIS BENFEITORIAS NA ÁREA CEDIDA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO § 2º DO ART. 2º DESTA LEI?
V - AO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS COMO CONTRAPARTIDA, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES E TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DA CONCESSÃO?
VI - A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, INCLUSIVE PERANTE TERCEIROS, POR QUAISQUER PREJUÍZOS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO, BEM COMO DO TRABALHO, SERVIÇOS E OBRAS QUE EXECUTAR?
VII - DESATIVAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DAS INSTALAÇÕES, INCLUSIVE COM A REMOÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO, AO TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, SEM DIREITO A QUALQUER RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO, SEJA A QUE TÍTULO FOR, PELAS BENFEITORIAS, AINDA QUE NECESSÁRIAS, OBRAS E TRABALHOS EXECUTADOS?
VIII - A SUBMISSÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA À FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÕES E VISTORIAS PERIÓDICAS DA CONCEDENTE, PRINCIPALMENTE QUANTO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE PÚBLICA?
IX - A MANUTENÇÃO DA PADRONIZAÇÃO E EXIGÊNCIAS TÉCNICAS ESTIPULADAS NO EDITAL?
X - A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DIANTE DOS ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS E COMERCIAIS RESULTANTES, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS QUE SE PROPÕE A PRESTAR.

ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, INTERVIR NA CONCESSÃO, COM O FIM DE ASSEGURAR A ADEQUAÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO O FIEL CUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTRATUAIS, REGULAMENTARES E LEGAIS PERTINENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INTERVENÇÃO SERÁ FEITA ATRAVÉS DE DECRETO, QUE CONTERÁ A DESIGNAÇÃO DO INTERVENTOR, O PRAZO DA INTERVENÇÃO E OS OBJETIVOS E LIMITES DA MEDIDA.

ART. 7º - EXTINTA A CONCESSÃO, POR QUAISQUER DOS MEIOS PREVISTOS EM LEI OU NO EDITAL DE LICITAÇÃO, RETORNAM AO PODER CONCEDENTE TODOS OS BENS REVERSÍVEIS, DIREITOS E PRIVILÉGIOS TRANSFERIDOS AO CONCESSIONÁRIO ATRAVÉS DO CONTRATO.

ART. 8º - A CONCESSÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ OUTORGADA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO.

ART. 9º - A CONCESSÃO ORA TRATADA SERÁ REGIDA E EMBASADA, NO QUE COUBER, PELA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PELO DECRETO 6.104 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019, PELO EDITAL DE LICITAÇÃO E PELAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A SEREM FIRMADAS.

ART. 10 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE FOR NECESSÁRIO.

ART. 11 - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORREM POR CONTA DE DOTAÇÕES CONSTANTES NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

ART. 12 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.