Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MANUTENÇÃO E COLOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM TODA EXTENSÃO DA RUA DAS PACAS EM TAMOIOS, SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO.

Justificativa

A Rua das Pacas em Tamoios é uma via de extensa e carece de manutenção e colocação da iluminação pública, sendo uma das necessidades da população daquela localidade.
Vale ressaltar que áreas bem iluminadas trazem uma sensação de maior segurança para a população evitando, dessa forma, roubos, assaltos é até mesmo violência em geral, sendo um dever do Poder Público a sua garantia.
A Constituição Federal em seu art. 149-A, paragráfo único, faculta aos municípios a cobrança da contribuição de melhoria do serviço de iluminação pública, no entanto, para que ocorra a cobraça se faz necessário a devida prestação de serviço.
Nesse sentido, solicito aos Nobres Colegas a aprovação da aludida proposta, para que o Pode Executivo juntamente com a COMSERCAF realize a manutenção e colocação da iluminação pública em toda a extensão da Rua das Pacas em Tamoios, Segundo Distrito de Cabo Frio.