Ementa

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.

Justificativa

O presente projeto de lei tem como objetivo criar oportunidades de trabalho para as pessoas que se encontram em situação de rua no nosso Município.
A proposta alinha-se com os princípios da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional brasileira, que garantem a proteção social, o combate à pobreza e a promoção da dignidade da pessoa humana, como:
1) o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal prevê o princípio da dignidade da pessoa humana, garantindo as necessidades vitais de cada indivíduo;
2) o Art. 3º, inciso III da Constituição Federal visa promover o bem-estar de todos, desde os primórdios, garantindo a todos os brasileiros: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, liberdade, justiça, solidariedade, dignidade da pessoa humana, bem-estar social e livre desenvolvimento da personalidade;
3) o artigo 170 da Constituição Federal define a ordem econômica como fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a todos uma existência digna, de acordo com os princípios da justiça social;
4) a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências" regulamenta e promove a assistência social como um direito do cidadão e dever do Estado, permitindo uma vida mais digna para aqueles que não conseguem se sustentar financeiramente;
5) a Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003 estabelece o Estatuto do Idoso e garante direitos específicos para essa população em situação de rua.
O objetivo do presente projeto é conter o crescimento do número de pessoas que se encontram abaixo da linha da pobreza, bem como ajudar a combater o desemprego, uma vez que a população em situação de rua encontra-se em índices alarmantes em nossa cidade.
Sabemos que é crescente o número de moradores de rua em nossa cidade e o poder público precisa conter esse avanço, de modo a ajudar aqueles que desejam sair dessa situação, a retornar ou entrar no mercado de trabalho.
Importante salientar, que este projeto de lei já está em vigor em vários municípios, inclusive Rio de Janeiro e Niterói e encontrasse em plena aplicabilidade.
Sendo assim, requeiro o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.