DISPOE SOBRE PROIBICAO DE CONCESSAO E RENOVACAO DE ALVARA A EMPRESAS DE COBRANCAS DE DIVIDAS PESSOAIS NO MUNICIPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/07/1998 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0026-98 - Observação: - Comissão: |
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