FICA INSTITUÍDO O PROJETO DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NAS ESCOLAS – DAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TODOS OS VEREADORES - PARLAMENTO JUVENIL
Com este projeto de lei apresentado pela parlamentar GABRIELA MARINHO ROCHA podemos levar conhecimento aos jovens sobre um assunto que muitos julgam ser brincadeira. A título de exemplo, diversos vídeos nas redes sociais retratam maus-tratos cometidos contra animais, incluindo a exploração sexual, conhecida como zoofilia. O objetivo é conscientizar que um animal não é um objeto, mas sim uma vida que sente dor, medo e frio. Além disso, ao educar os jovens sobre o respeito e a responsabilidade para com os animais, esperamos criar uma geração mais empática e consciente, capaz de promover mudanças positivas em nossa sociedade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | CADASTRADO | |
| 26/06/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/08/2024 09:00:04 | PAUTA | 0397ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 20 DE AGOSTO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/08/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 06/11/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/11/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 03/12/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/12/2024 09:00:14 | PAUTA | 0424ª (QUADRINGENTÉSIMA VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 05/12/2024 09:00:16 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 115/2024. | |
| 11/12/2024 09:00:18 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 204/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 14/02/2025 13:38:17 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 61/2025 - ENCAMINHA LEI Nº 4.437, DE 14 DE JANEIRO DE 2025. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EDIÇÃO Nº 1.146 DATA 12/02/2025 |
ART. 1° - FICA INSTITUÍDO O PROJETO DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NAS ESCOLAS - DAE, TENDO COMO OBJETIVO FACILITAR O ENTENDIMENTO DOS JOVENS PARA A CAUSA ANIMAL.
ART. 2º - A PREFEITURA, POR MEIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE PROMOVERÁ CAMPANHAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO DOS JOVENS SOBRE OS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS.
ART. 3º - AS CAMPANHAS DE DEFESA DOS ANIMAIS NA ESCOLA - DAE OCORRERÃO DE FORMA TRIMESTRAL, OBSERVANDO O CALENDÁRIO ESCOLAR.
ART. 4º - SÃO CONSIDERADOS MEIOS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DAE:
I- CARTAZES COM PALAVRAS-GATILHO E IMAGENS DE ANIMAIS, COM NÚMERO TELEFÔNICO, WHATSAPP, E-MAIL E QR CODE PARA DENÚNCIAS ANÔNIMAS;
II- PANFLETOS A SEREM DISPOSTOS NAS SECRETARIAS DA UNIDADE ESCOLAR, COM TODAS AS INFORMAÇÕES ACIMA DESCRITAS;
III- PALESTRAS COM PESSOAS LIGADAS DIRETAMENTE À PROTEÇÃO ANIMAL;
IV- VISITAS GUIADAS AO CANIL MUNICIPAL DA CIDADE DE CABO FRIO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE QUINZE DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
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