Ementa

SOLICITA A EXMA. SENHORA PREFEITA A REGULAMENTAÇÃO E ORDENAMENTO DA AVENIDA INDEPENDÊNCIA, EM TAMOIOS, A FIM DE PRESERVAR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO LOCAL.

Justificativa

A movimentação de cargas e equipamentos no Distrito é crescente em função do desenvolvimento local. Atualmente, com a nova linha de ônibus e dezenas de escolares, a situação ficou ainda mais agravante; não há fixação de normativa que regulamente o manuseio de cargas e o fluxo de caminhões, estacionamento de veículos, trailers de lanches e outros negócios nas vias de Tamoios. Tal fato, por omissão, poderá gerar acidentes e já promove transtornos à população. Na mesma diretriz, se faz necessário implantar o plano de mobilidade urbana, assegurando a sinalização, manutenção e investimentos nas vias de Tamoios.
A autonomia municipal, na dicção da Constituição, é total no que concerne aos assuntos de interesse local. Esse interesse local, em que pese a aparente redundância, é tudo aquilo que o Município, por meio de lei, entender do interesse de sua comunidade. O sistema constitucional autoriza a afirmação. O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, reconheceu a autonomia constitucional dos municípios, buscou por vários mecanismos que proporcionassem ao trânsito do Brasil significativas mudanças, para compatibilizá-lo com nossas necessidades e com os atuais conceitos mundiais sobre a preservação da vida e do meio ambiente. Uma das inovações mais significativas foi, sem sombra de dúvida, a inclusão dos municípios no Sistema Nacional de Trânsito, atribuindo-lhes competência para atuar nessa área atendendo aos interesses e peculiaridades locais. Dentre as competências que representam prerrogativas, deparamos com a elencada no inciso X do art. 24 do CTB, in verbis: "Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário..."
Diante do exposto, solicito a aprovação da presente matéria pelos nobres edis.