Ementa

SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO À CONDIÇÃO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

Como se sabe, a população em situação de rua é um problema crescente em todo o Brasil, pois ela está exposta a uma série de riscos, como violência, doenças, falta de acesso à saúde e educação e dificuldades para conseguir emprego. No município de Cabo Frio esse número não para de crescer.

O número de pessoas em situação de rua é tão gritante que, a título de exemplo, a Praça Porto Rocha, um importante ponto turístico, comercial e de encontro popular no Centro de Cabo Frio está tomada por essa população.

Recentemente foi sancionada a Lei 14.821/2024 que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC - PopRua), que busca a superação da condição ao promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade.

A nova lei prevê a necessária atuação articulada entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios para resolver o problema no país.

A situação da população em situação de rua no nosso Município é preocupante e exige medidas urgentes e eficazes por parte do poder público. É fundamental que a Câmara Municipal exerça seu papel fiscalizador e contribua para que sejam tomadas medidas para garantir o direito à moradia, à alimentação, à saúde, à segurança e à dignidade da população em situação de rua.

Certo da importância da indicação em tela solicito que a mesma seja apreciada por essa Casa Legislativa.