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ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER À ADEQUAÇÃO, COM VIGÊNCIA A CONTAR DE 1º DE MAIO DE 2024, DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DOCENTE I E DOCENTE II AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.

ART. 2º EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 1º, FICAM MAJORADOS OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS SEGUINTES TERMOS:

I - PROFESSOR DOCENTE I: 3,62% DO VENCIMENTO BÁSICO;

II - PROFESSOR DOCENTE II: 16,92% DO VENCIMENTO BÁSICO.

ART. 3º A ADEQUAÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI COMPLEMENTAR INCIDIRÁ SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DOCENTE I E DOCENTE II ATIVO DE MAIO DE 2024.

PARÁGRAFO ÚNICO. APLICA-SE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO QUE COMPÕE OS PROVENTOS NOS MESMOS PERCENTUAIS REFERIDOS NOS INCISOS I E II DO ART. 2º DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 4º FICAM ALTERADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ANEXO III DA TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART. 5º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.

ART. 6º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE MAIO DE 2024.

CABO FRIO, 17 DE JUNHO DE 2024.


MAGDALA FURTADO
PREFEITA

ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº XX, DE XX DE JUNHO DE 2024.

“ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012”

QUADRO DE FIXAÇÃO DE REFERENCIA INICIAL, ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS”

CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE / REGÊNCIA ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL VENCIMENTO
A1 ENSINO MÉDIO 20H R$ 2.290,30
A2 ENSINO MÉDIO 20H R$ 2.519,34
PROFESSOR DOCENTE I A A3 ENSINO MÉDIO 20H R$ 2.771,28
A4 ENSINO MÉDIO 20H R$ 3.048,40
A5 ENSINO MÉDIO 20H R$ 3.353,24
A6 ENSINO MÉDIO 20H R$ 3.688,56
B1 LICENCIATURA CURTA 20H R$ -
B2 LICENCIATURA CURTA 20H R$ -
PROFESSOR DOCENTE I B B3 LICENCIATURA CURTA 20H R$ -
PROFESSOR DOCENTE II (EM EXTINÇÃO) B4 LICENCIATURA CURTA 20H R$ -
B5 LICENCIATURA CURTA 20H R$ -
B6 LICENCIATURA CURTA 20H R$ -
PROFESSOR DOCENTE I C1 LICENCIATURA PLENA 20H R$ 3.435,32
PROFESSOR DOCENTE II C2 LICENCIATURA PLENA 20H R$ 3.778,85
ORIENTADOR EDUCACIONAL C C3 LICENCIATURA PLENA 20H R$ 4.156,74
INSPETOR ESCOLAR C4 LICENCIATURA PLENA 20H R$ 4.572,41
SUPERVISOR ESCOLAR C5 LICENCIATURA PLENA 20H R$ 5.029,65
C6 LICENCIATURA PLENA 20H R$ 5.532,62
PROFESSOR DOCENTE I D1 PÓS-GRADUAÇÃO 20H R$ 3.847,56
PROFESSOR DOCENTE II D2 PÓS-GRADUAÇÃO 20H R$ 4.232,32
ORIENTADOR EDUCACIONAL D D3 PÓS-GRADUAÇÃO 20H R$ 4.655,51
INSPETOR ESCOLAR D4 PÓS-GRADUAÇÃO 20H R$ 5.120,92
SUPERVISOR ESCOLAR D5 PÓS-GRADUAÇÃO 20H R$ 5.633,01
D6 PÓS-GRADUAÇÃO 20H R$ 6.196,30
PROFESSOR DOCENTE I E1 MESTRADO 20H R$ 4.309,27
PROFESSOR DOCENTE II E2 MESTRADO 20H R$ 4.740,19
ORIENTADOR EDUCACIONAL E E3 MESTRADO 20H R$ 5.214,21
INSPETOR ESCOLAR E4 MESTRADO 20H R$ 5.735,63
SUPERVISOR ESCOLAR E5 MESTRADO 20H R$ 6.309,20
E6 MESTRADO 20H R$ 6.940,12
PROFESSOR DOCENTE I F1 DOUTORADO 20H R$ 4.826,38
PROFESSOR DOCENTE II F2 DOUTORADO 20H R$ 5.309,01
ORIENTADOR EDUCACIONAL F F3 DOUTORADO 20H R$ 5.839,91
INSPETOR ESCOLAR F4 DOUTORADO 20H R$ 6.423,90
SUPERVISOR ESCOLAR F5 DOUTORADO 20H R$ 7.066,31
F6 DOUTORADO 20H R$ 7.772,94
A1 ENSINO MÉDIO 30H R$ 1.762,91
A2 ENSINO MÉDIO 30H R$ 1.939,21
AUXILIAR DE CLASSE A A3 ENSINO MÉDIO 30H R$ 2.133,13
INSPETOR DE ALUNOS A4 ENSINO MÉDIO 30H R$ 2.346,44
A5 ENSINO MÉDIO 30H R$ 2.581,08
A6 ENSINO MÉDIO 30H R$ 2.839,19
B1 LICENCIATURA PLENA 30H R$ 1.974,46
B2 LICENCIATURA PLENA 30H R$ 2.171,91
AUXILIAR DE CLASSE B B3 LICENCIATURA PLENA 30H R$ 2.389,10
INSPETOR DE ALUNOS B4 LICENCIATURA PLENA 30H R$ 2.628,01
B5 LICENCIATURA PLENA 30H R$ 2.890,81
B6 LICENCIATURA PLENA 30H R$ 3.179,89
C1 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$ 2.211,40
C2 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$ 2.432,54
AUXILIAR DE CLASSE C C3 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$ 2.675,79
INSPETOR DE ALUNOS C4 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$ 2.943,37
C5 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$ 3.237,71
C6 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$ 3.561,48
D1 MESTRADO 30H R$ 2.476,77
D2 MESTRADO 30H R$ 2.724,44
AUXILIAR DE CLASSE D D3 MESTRADO 30H R$ 2.996,89
INSPETOR DE ALUNOS D4 MESTRADO 30H R$ 3.296,58
D5 MESTRADO 30H R$ 3.626,24
D6 MESTRADO 30H R$ 3.988,86
E1 DOUTORADO 30H R$ 2.773,98
E2 DOUTORADO 30H R$ 3.051,38
AUXILIAR DE CLASSE E E3 DOUTORADO 30H R$ 3.356,52
INSPETOR DE ALUNOS E4 DOUTORADO 30H R$ 3.692,17
E5 DOUTORADO 30H R$ 4.061,38
E6 DOUTORADO 30H R$ 4.467,52
A1 ENSINO MÉDIO 30H R$ 1.958,79
A2 ENSINO MÉDIO 30H R$ 2.154,67
SECRETARIO ESCOLAR A A3 ENSINO MÉDIO 30H R$ 2.370,13
A4 ENSINO MÉDIO 30H R$ 2.607,15
A5 ENSINO MÉDIO 30H R$ 2.867,86
A6 ENSINO MÉDIO 30H R$ 3.154,64
B1 LICENCIATURA PLENA 30H R$ 2.193,84
B2 LICENCIATURA PLENA 30H R$ 2.413,23
SECRETARIO ESCOLAR B B3 LICENCIATURA PLENA 30H R$ 2.654,55
B4 LICENCIATURA PLENA 30H R$ 2.920,01
B5 LICENCIATURA PLENA 30H R$ 3.212,01
B6 LICENCIATURA PLENA 30H R$ 3.533,20
C1 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$ 2.457,10
C2 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$ 2.702,82
SECRETARIO ESCOLAR C C3 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$ 2.973,09
C4 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$ 3.270,41
C5 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$ 3.597,44
C6 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$ 3.957,18
D1 MESTRADO 30H R$ 2.751,96
D2 MESTRADO 30H R$ 3.027,15
SECRETARIO ESCOLAR D D3 MESTRADO 30H R$ 3.329,87
D4 MESTRADO 30H R$ 3.662,85
D5 MESTRADO 30H R$ 4.029,14
D6 MESTRADO 30H R$ 4.432,05
E1 DOUTORADO 30H R$ 3.082,19
E2 DOUTORADO 30H R$ 3.390,41
SECRETARIO ESCOLAR E E3 DOUTORADO 30H R$ 3.729,45
E4 DOUTORADO 30H R$ 4.102,40
E5 DOUTORADO 30H R$ 4.512,64
E6 DOUTORADO 30H R$ 4.963,90