DISPÕE SOBRE OS LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS, NA FORMA QUE MENCIONA.
O presente Projeto de Lei visa promover o uso do transporte individual e coletivo não poluente e sustentável, ao definir os locais onde as bicicletas podem ser estacionadas na ausência de um bicicletário.
Nosso Município possui bicicletários instalados em pontos onde existem uma demanda dos ciclistas, porém não é o suficiente, especialmente na alta temporada. Os cidadãos, sem ter onde deixar suas bicicletas, acabam por estacioná-las nos troncos das árvores e em locais indevidos, causando uma obstrução do trânsito de pedestres e a circulação de veículos.
Através deste Projeto de Lei, temos uma alternativa para o problema, e uma forma de fiscalizar o estacionamento indevido de bicicletas em nosso Município.
Pelo exposto, rogo aos nobres Pares apoio para aprovação desta propositura.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 17/06/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/06/2024 09:00:04 | PAUTA | 0392ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 03/08/2024) DE 27 DE JUNHO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/06/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 21/10/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/10/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 30/10/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/10/2024 09:00:14 | PAUTA | 0416ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 31 DE OUTUBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 31/10/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 05/12/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/12/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 195/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 11/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 06/01/2025 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE-CM-N° 19/2025-ENCAMINHA VETO N° 17/2025. | |
| 11/02/2025 09:00:24 | VETO MANTIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, AS BICICLETAS SERÃO ESTACIONADAS NOS LOCAIS OU NOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS A ESSE FIM - BICICLETÁRIOS.
ART. 2º - NA FALTA DE BICICLETÁRIOS OU NO CASO DE SUA PLENA OCUPAÇÃO SERÁ PERMITIDO AO CICLISTA ESTACIONAR A BICICLETA EM OUTROS LOCAIS, TAIS COMO POSTES E GRAMPOS PARA TAL FINALIDADE, DESDE QUE NÃO OBSTRUAM O TRÂNSITO DE PEDESTRE E A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO SERÁ PERMITIDA, EM NENHUMA HIPÓTESE, A UTILIZAÇÃO DE TRONCOS DE ÁRVORES PARA ESTACIONAR BICICLETAS, BEM COMO OUTROS ELEMENTOS DO MOBILIÁRIO URBANO NOS QUAIS POSSAM SER CAUSADOS DANOS OU IMPEDIR O SEU USO NORMAL.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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