PROJETO DE LEI : 0109/2024

Informações da matéria
Autor: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
Data: 10/06/2024
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Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM ATENDIMENTO AO PÚBLICO PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA DE CABO FRIO.

Justificativa

A qualidade do atendimento ao público prestado pelos servidores municipais é de extrema importância para a administração pública, uma vez que o contato direto com os munícipes influencia diretamente na percepção de eficiência e transparência do poder público.
Neste sentido, a realização de cursos de capacitação em atendimento ao público para os servidores da Prefeitura de Cabo Frio se torna indispensável para qualificar e aprimorar as habilidades dos profissionais neste aspecto, garantindo um serviço público de excelência e atendendo às demandas da sociedade.
Por meio deste Projeto de Lei, busca-se implementar uma política de formação continuada para os servidores municipais, visando melhorar a qualidade do atendimento prestado e fortalecer a relação entre a administração pública e os cidadãos de Cabo Frio.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
10/06/2024 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
CADASTRADO   
10/06/2024 09:00:02 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
11/06/2024 09:00:04 PAUTA  0387ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 11 DE JUNHO DE 2024. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
11/06/2024 09:00:06 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARA ANÁLISE   
19/06/2024 09:00:08 COMISSÃO DEVOLVE 
RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER FAVORÁVEL   
19/06/2024 09:00:10 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO
COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARA ANÁLISE   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

DOUGLAS FELIZARDO

VICE-PRESIDENTE

AVANTE

Autor

Corpo da matéria

ARTIGO 1º - FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM ATENDIMENTO AO PÚBLICO PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA DE CABO FRIO.
ARTIGO 2º - OS CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM ATENDIMENTO AO PÚBLICO TERÃO COMO OBJETIVO PROPORCIONAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONHECIMENTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS SOBRE TÉCNICAS DE ATENDIMENTO, COMUNICAÇÃO EFICAZ, EMPATIA, RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E DEMAIS HABILIDADES NECESSÁRIAS PARA UM ATENDIMENTO DE QUALIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO - A REALIZAÇÃO DOS CURSOS SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, QUE PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ENTIDADES ESPECIALIZADAS NA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO SETOR.
ARTIGO 3º - OS SERVIDORES DA PREFEITURA DE CABO FRIO DEVERÃO PARTICIPAR DOS CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM ATENDIMENTO AO PÚBLICO, CONFORME A DISPONIBILIDADE DE AGENDA E GRAU DE PRIORIDADE ESTABELECIDOS PELOS SETORES DE LOTAÇÃO DO SERVIDOR.
ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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Descrição Arquivos
PLE_0109_2024_0000001.pdf

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