Ementa

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 14.674/2023, QUE TRATA DO AUXÍLIO ALUGUEL PARA VÍTIMAS DE VOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Justificativa

Esta proposição institui a campanha municipal permanente de conscientização e divulgação da Lei Nacional nº 14.674/2023, que trata do auxílio aluguel para vítimas de violência doméstica.

A criação de uma campanha municipal permanente de conscientização e divulgação da Lei Nacional nº 14.674/2023, que trata do auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica, é fundamental por várias razões:

· Muitas pessoas podem não estar cientes dos seus direitos conforme estabelecidos na nova lei. Informar os cidadãos sobre essa legislação garante que as vítimas e suas famílias saibam que existe ajuda disponível.

· A violência doméstica é frequentemente cercada por estigma e vergonha. Uma campanha de conscientização pode ajudar a combater esse estigma, encorajando as vítimas a buscar ajuda sem medo ou vergonha.

· A conscientização pública sobre a violência doméstica é essencial para criar uma sociedade que não tolera esse tipo de comportamento. Ao educar as pessoas sobre a lei e seus direitos, a sociedade em geral se torna mais informada e sensível ao problema.

· Muitas vítimas de violência doméstica enfrentam barreiras emocionais, sociais e econômicas para deixar seus agressores. O auxílio-aluguel proporciona um suporte crucial, permitindo que as vítimas deixem um ambiente perigoso sem se preocupar com a falta de moradia, o que pode ser um grande obstáculo.

· Ao oferecer ajuda prática às vítimas, a lei pode contribuir significativamente para a interrupção do ciclo de violência. Se as vítimas tiverem os recursos necessários para reconstruir suas vidas, estarão mais propensas a evitar retornar a situações abusivas.

· Uma campanha de conscientização pode envolver a comunidade local, incluindo organizações da sociedade civil, escolas, empresas e outras entidades, para criar um ambiente de apoio para as vítimas de violência doméstica.

A Lei Nacional nº 14.674/2023 empodera as mulheres ao proporcionar-lhes os meios para sair de situações de violência. Uma campanha de conscientização pode reforçar esse empoderamento, mostrando às mulheres que elas têm direitos e apoio.

Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.