Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE A EXMA. SRA. PREFEITA SOLICITANDO O COMPARECIMENTO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SENHORA ADRIANA ALMEIDA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DE ASSUNTOS PERTINENTES A REFERIDA SECRETARIA.

Justificativa

Integra as atribuições dos Vereadores o exercício da função fiscalizadora, temos o dever de fiscalizar a Administração Pública direta. sendo assim, estamos convocando o comparecimento da Secretária de administração, Senhora Adriana Almeida, tendo em vista o não comparecimento da mesma na audiência pública realizada no dia 17/05/2024, ficando algumas questões, pertinentes a sua pasta, sem resposta.

Assuntos abordados:

l. conclusão da audiência ocorrida em dezembro com a excelentíssima Juíza Dra Sheila das tratativas com relação ao concurso de 2020, convocações e preenchimento de todas as vagas reais;

2. criação de vagas para convocação de concursados em todas as vagas reais existentes na rede de ensino;

3. pagamento do piso nacional do magistério para todos os servidores e em suas progressões garantia de paridade aos aposentados;

4. atualização do PMRS (piso municipal de remuneração salarial) artigo 47 da lei nº 11/2012;

5. publicação e convocação imediata do COMPARP (conselho paritário) da lei 11/2012;

6. cumprimento da promoção horizontal no valor de 1% a partir da avaliação do desempenho aos servidores da lei 11/2012;

7. cumprimento dos artigos 16 e 17 da lei 12;

8. cumprimento do reajuste anual no mês de abril, Artigo 47 da lei 11/2012;

9. desengavetamento da atualização da lei do CMC (Conselho Municipal de Educação), documento feito a partir de plenárias públicas sobre a orientação do MP desde 2017;

10. pagamento das dívidas da ordem de mais de 6 milhões de reais aos servidores da educação;

11. pagamento dos processos de resíduos trabalhistas não feito aos servidores aposentados e que não receberam seus resíduos.