Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIDADE DE UMA EQUIPE PERMANENTE DO GRUPAMENTO PATRULHA MARIA DA PENHA PARA ATUAR NO SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO.

Justificativa

O Grupamento Patrulha Maria da Penha tem sido de suma importância para a população Cabo-friense, ajudando a garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006.

A Patrulha realiza visitas periódicas às residências das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, verifica o cumprimento das medidas protetivas de urgência e reprimi eventuais atos de violência, além disso, desempenha monitoramento por meio de telefone e de mensagens de aplicativos trazendo, dessa forma, uma maior segurança para as assistidas.

Segundo estatísticas divulgadas pelo Grupamento Patrulha Maria da Penha, os bairros Aquarius e Unamar, no Segundo Distrito, são os que mais possuem números de ocorrência e de medidas protetivas de urgência.

A necessidade da criação do Grupamento Patrulha Maria da Penha no Segundo Distrito se dá pelo crescente índice de violência doméstica e familiar naquela região, bem como a dificuldade da equipe em conseguir atender a tempo as demandas, haja vista a enorme área demográfica.

Por fim, certo da importância da matéria e apoio a esta causa tão relevante, solicito que a mesma seja apreciada e aprovada por esta Casa Legislativa.