Ementa

DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE AGRESSORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, MEDIANTE O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A violência doméstica e familiar é uma grave violação dos direitos humanos que afeta milhões de pessoas em todo o mundo, sendo uma realidade preocupante também em nosso município. Nesse contexto, é dever do Estado adotar medidas eficazes para prevenir e combater esse tipo de violência, garantindo a segurança e a integridade física e psicológica das vítimas.
O monitoramento eletrônico de agressores de violência doméstica e familiar, por meio do uso de tornozeleira eletrônica, é uma medida que se mostra eficaz na prevenção de novos episódios de violência, bem como na fiscalização do cumprimento das medidas protetivas determinadas judicialmente. A utilização dessa tecnologia permite o acompanhamento em tempo real dos agressores, possibilitando uma resposta mais rápida por parte das autoridades em caso de descumprimento das medidas protetivas ou aproximação das vítimas.
Além disso, o monitoramento eletrônico é uma medida que visa a responsabilização dos agressores, contribuindo para a redução da impunidade e para a mudança de comportamento dos mesmos. Ao saberem que estão sendo monitorados, os agressores tendem a evitar novas condutas violentas, o que contribui para a proteção das vítimas e para a promoção de uma cultura de respeito e não violência.
Por fim, ressalta-se que o monitoramento eletrônico de agressores de violência doméstica e familiar já é uma realidade em diversos municípios e estados brasileiros, demonstrando sua eficácia e viabilidade técnica e operacional. Portanto, a presente proposta visa garantir a implementação dessa importante medida em nosso município, reforçando o compromisso com a proteção das vítimas e o combate à violência doméstica e familiar.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente projeto de lei, em prol da promoção da justiça em nosso município.