Ementa

SOLICITA A EXMA. SRA. PREFEITA A CRIAÇÃO DE UM GRUPAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL ARMADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A presente Indicação tem por objetivo a criação de um Grupamento da Guarda Civil Armada em Cabo Frio, medida de fundamental importância para o fortalecimento da segurança pública no município.
A Lei Federal nº 13.007/2010, conhecida como Lei do Desarmamento, autoriza o porte de arma de fogo para os guardas municipais, desde que cumpram os requisitos legais, dentre os quais a participação em curso de capacitação específico.
Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão histórica, no julgamento da ADIN 6.147, reconhecendo a constitucionalidade do porte de arma para guardas municipais em todo o país, independentemente do número de habitantes do município.
A referida decisão do STF fundamentou-se no Art. 144 da Constituição Federal, que estabelece a competência da União para legislar sobre segurança pública, e no Art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, que garante o direito à legítima defesa.
No caso de Cabo Frio, a criação de um Grupamento da Guarda Civil Armada se faz ainda mais necessária, diante do histórico de violência crescente no município.
A Guarda Civil Armada, devidamente treinada e equipada, poderá atuar de forma preventiva e ostensiva, contribuindo para a redução da criminalidade e para o aumento da sensação de segurança da população.
Cabe ressaltar que a criação do Grupamento da Guarda Civil Armada não implicará em aumento de custos para o município, pois os guardas municipais já existentes poderão ser treinados e capacitados para o porte de arma.
Diante do exposto, à Excelentíssima Prefeita que tome as medidas necessárias para a criação de um Grupamento da Guarda Civil Armada em Cabo Frio, com a devida urgência.
Assim, na certeza de contar com o apoio dos Nobres Pares na aprovação da presente proposição, solicito urgência e aguardo as providências do Poder Executivo.