DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE PICKUPS NA FROTA DE TÁXIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A permissão de utilização de pickups na frota de táxis oferece mais opções de escolha aos usuários do serviço de transporte público, além de contribuir para a renovação e diversificação da frota de veículos disponíveis. Isso pode resultar em uma maior eficiência no atendimento à demanda de transporte de passageiros, especialmente em locais de difícil acesso para veículos convencionais.
Além disso, essa medida pode incentivar a modernização e a competitividade do setor de transporte de táxis no município de Cabo Frio.
Sendo assim, com base no interesse público e nos motivos acima expostos, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA | CADASTRADO | |
| 06/05/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/05/2024 09:00:04 | PAUTA | 0378ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 7 DE MAIO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/05/2024 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | PRESIDENTE RETIRA | RETIRADO POR DUPLICIDADE | |
| 27/01/2025 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Cláudio Bonfim de Castro |
Dd. Governador do Estado do Rio de Janeiro |
Rio de Janeiro |
ART. 1º FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DE PICKUPS NA FROTA DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º AS PICKUPS UTILIZADAS COMO TÁXIS DEVERÃO ATENDER AOS REQUISITOS DE SEGURANÇA E CONFORTO ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO.
ART. 3º OS PROPRIETÁRIOS DE PICKUPS INTERESSADOS EM OPERAR COMO TÁXIS DEVERÃO SOLICITAR AUTORIZAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, APRESENTANDO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E COMPROVANDO A REGULARIDADE DO VEÍCULO.
ART. 4º A TARIFA A SER COBRADA PELOS SERVIÇOS DE TÁXI PRESTADOS COM PICKUPS SERÁ ESTABELECIDA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS CUSTOS OPERACIONAIS E AS CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO.
ART. 5º OS TAXISTAS QUE OPTAREM POR UTILIZAR PICKUPS DEVERÃO MANTER O VEÍCULO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E HIGIENE, CONFORME DETERMINAÇÕES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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