AUTORIZA AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO A POSSUIR PORTE DE ARMA DE FOGO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES, NESTE MUNICÍPIO.
O crescimento desordenado do município de Cabo Frio, trouxe com ele os males que lhes são característicos como desigualdade social e violência.
Ao observarmos hoje os índices de violência da cidade, é verificável a insuficiência do quantitativo da tropa da Polícia Militar para garantir a segurança dos munícipes e visitantes do nosso Município.
Deste modo, privar os integrantes das guardas civis municipais do seu direito ao porte de arma, equivale a oferecer-lhes como potenciais vítimas para a criminalidade, principalmente como alvos de represálias dos criminosos.
Ressalta-se ainda que os guardas municipais submetidos aos critérios estabelecidos no bojo desta Legislação cumpriram todos os requisitos para o porte e a posse de arma estabelecido no Estatuto do Desarmamento, não podendo o Estado dificultar a esses guardas o direito de poderem transitar e portar armas no exercício de defesa e garantia de segurança da nossa população.
Pelas razões expostas acima, apresento o presente projeto de lei para autorizar o porte de arma de forma fracionada pelo Poder Executivo aos guardas municipais.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA | CADASTRADO | |
| 02/05/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 11/06/2024 09:00:04 | PAUTA | 0387ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 11 DE JUNHO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/06/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 19/06/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 19/06/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 05/08/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 06/08/2024 09:00:14 | PAUTA | 0394ª (TRICENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 6 DE AGOSTO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 06/08/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 03/09/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 03/09/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 0140/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 04/09/2024, POR MÁRCLO LEAL LEITE | |
| 06/12/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 27/12/2024 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 4.133/2024 -PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 1.072 - DATA 29/11/2024 | |
| 03/01/2025 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 238/2024 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 4.133/2024 | |
| 27/01/2025 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 17/04/2025 14:56:02 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DOL Nº 32 DE 17 DE ABRIL DE 2025. |
ART. 1º- FICA AUTORIZADO AOS SERVIDORES INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO, NESTE MUNICÍPIO, DEVENDO ESTES CUMPRIREM TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO PORTE, BEM COMO, OS MESMOS ESTARÃO EM CONSTANTE TREINAMENTO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DE TODA A CIDADE.
ART. 2º FICA AUTORIZADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DECIDIR NA FORMA DE DECRETO A PATRULHA QUE PODERÁ UTILIZAR ARMA DE FOGO, SENDO ESTE DECRETO PASSÍVEL DE REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO, SENDO PORTANTO, A CONCESSÃO DO DIREITO DE USO DE ARMA DE FOGO FRACIONÁVEL E DISCRICIONÁRIA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
ART. 3º- PARA ATENDER OS OBJETIVOS DESTA LEI OS SERVIDORES SÓ PODERÃO EXERCER O DIREITO AO USO DA ARMA DE FOGO COM AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS REALIZAREM CAPACITAÇÃO PARA TAL, E DEVENDO ESTAR SOB ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO.
ART. 4º- A CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO DO USO DE ARMA DE FOGO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NÃO GARANTE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR AUTORIZADO.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA LEI OCORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTARES SE NECESSÁRIAS.
ART. 6º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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