DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDAE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DA BOCHECHINHA EM RECÉM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O teste da bochechinha é realizado a partir de uma amostra coletada da mucosa bucal (parte interna da bochecha), com o auxílio de swab (cotonete estéril). Isso é capaz de identificar doenças que não podem ser detectadas por outros exames e que, quando diagnosticadas precocemente, podem ser tratadas ou amenizadas, proporcionando melhores condições de tratamento durante a primeira infância, reduzindo a probabilidade de complicações. O exame deverá ser feito imediatamente após o nascimento ou em até três meses de vida do bebê.
No caso de o exame apontar a existência de doença genética, a família deve ser orientada e o recém-nascido encaminhado para os procedimentos necessários.
Sendo assim, espera-se a aprovação do aludido Projeto de Lei, tendo em vista que a triagem neonatal desempenha um papel crucial, impactando no desenvolvimento saudável do bebê e na qualidade de vida.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ADEIR NOVAES | CADASTRADO | |
| 30/04/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/05/2024 09:00:04 | PAUTA | 0383ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 23 DE MAIO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | FALTA DE QUORUM |
| 28/05/2024 09:00:06 | PAUTA | 0384ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 28 DE MAIO DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/05/2024 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 19/06/2024 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 19/06/2024 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 23/10/2024 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/10/2024 09:00:16 | PAUTA | 0414ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 24 DE OUTUBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM |
| 29/10/2024 09:00:18 | PAUTA | 0415ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 29 DE OUTUBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 29/10/2024 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 06/12/2024 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/12/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 208/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITUR EM 19/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 19/05/2025 16:59:06 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 0064/2025 - 018/2025- SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO. | |
| 07/10/2025 14:20:59 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 118/2025 SOLICITA NUMERAÇÃO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM09/10/2025, POR MÁRCIO LEAL LEITE. |
ART. 1° TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO TESTE DA BOCHECHINHA EM RECÉM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A REALIZAÇÃO DO TESTE DEVERÁ SER EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS, IMEDIATAMENTE APÓS O NASCIMENTO, EM MATERNIDADES E HOSPITAIS E, NO MÁXIMO, ATÉ 03 (TRÊS) MESES DE VIDA NOS BEBÊS NASCIDOS FORA DESSES ESTABELECIMENTOS.
ART. 2º APÓS A REALIZAÇÃO DO TESTE DE QUE TRATA O ARTIGO 1°, OBSERVADA A EXISTÊNCIA DE ALGUMA DOENÇA GENÉTICA, O PROFISSIONAL DEVERÁ CIENTIFICAR OS RESPONSÁVEIS PELO RECÉM-NASCIDO, PARA QUE SEJAM REALIZADOS OS ENCAMINHAMENTOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS FAMÍLIAS DOS RECÉM-NASCIDOS RECEBERÃO O RELATÓRIO DOS EXAMES REALIZADOS, CONTENDO ESCLARECIMENTOS E ORIENTAÇÃO QUANTO À CONDUTA A SER ADOTADA.
ART. 3° O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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