DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 315/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA, QUE VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA CARGOS EFETIVOS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS E CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 (INJÚRIA RACIAL). (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 124/2024)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 25/04/2024 09:00:02 | PAUTA | 0375ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 25 DE ABRIL DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | FALTA DE QUORUM |
| 30/04/2024 09:00:04 | PAUTA | 0376ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 30 DE ABRIL DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/04/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 08/05/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 14/05/2024 09:00:10 | PAUTA | 0380ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 14 DE MAIO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 14/05/2024 09:00:12 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/05/2024 09:00:14 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 078/2024 - ENCAMINHA REJEIÇÃO DO VETO - RECEBIDO EM 29.05.2024 - RENATA NOGUEIRA DE ARAUJO |
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