Ementa

SOLICITA A EXMA. SENHORA PREFEITA A IMPLEMENTAÇÃO DE EQUIPE MULTIDICIPLINAR NOS CENAPES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A proposta consiste na implementação de uma equipe multidisciplinar no âmbito da rede municipal de ensino no CENAPE (Centro de Atendimento Pedagógico), atendendo as demandas das instituições de ensino para transformar e ampliar as possibilidades de inclusão de alunos com necessidades educativas especiais, PCDs ou com transtornos.

A equipe necessita de profissionais como psicólogos, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e demais profissionais afetos a proposta. Valorizando cada indivíduo e permitindo que todos façam parte de uma mesma ação, seja no campo escolar, profissional ou, até mesmo, em atividades cotidianas.

A implementação da equipe multidisciplinar atende a necessidade histórica da educação brasileira, de promover as condições de acesso, participação e aprendizagem dos alunos público alvo da educação especial no ensino regular, possibilitando a oferta do atendimento educacional especializado, de forma não substitutiva à escolarização. A construção de políticas públicas inclusivas, de acesso aos serviços e recursos pedagógicos e de acessibilidade, elimina a discriminação e a segregação, superando o modelo de escolas e classes especiais. Nessa perspectiva, os sistemas de ensino modificam sua organização, assegurando aos alunos, público-alvo da educação especial, a matrícula nas classes comuns e a oferta do atendimento educacional especializado, previsto no projeto político pedagógico das unidades escolares.

A educação inclusiva é um direito assegurado na Constituição Federal para todos os alunos e a efetivação desse direito deve ser cumprida pelas redes de ensino, sem nenhum tipo de distinção. Assim, a implementação de equipe multidisciplinar constitui uma medida estruturante para a consolidação de um sistema educacional inclusivo que possibilite garantir uma educação de qualidade. Composta por profissionais de diferentes áreas, como fonoaudiologia, fisioterapia, assistente social, terapia ocupacional e psicologia, essa equipe trabalha em conjunto com os educadores para oferecer suporte integral e personalizado às necessidades específicas desses alunos.

Contando com o apoio do poder executivo, solicito o apoio dos nobres vereadores na aprovação desta preposição.