REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DA EMENDA PARLAMENTAR DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL GUTEMBERG REIS, QUE DESTINA O VALOR DE R$ 589.860,00 PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA NO CANIL MUNICIPAL DE CABO FRIO.
Considerando as inúmeras solicitações já encaminhadas através deste gabinete, em busca de melhorias para estruturação e reforma do Canil Municipal de Cabo Frio, apresentamos esse requerimento com a finalidade de obter informações referente ao uso da emenda parlamentar de N° 202340140006, destinada pelo Deputado Federal Gutemberg Reis, à Prefeitura de Cabo Frio, para execução de obras de reforma órgão público supracitado. Buscado proporcionar informações claras sobre a situação atual do valor em conta, e esclarecer a população sobre os gastos referente a esta emenda.
Acreditamos que a transparência é fundamental para o fortalecimento da democracia e para o engajamento dos cidadãos, para que possam acompanhar a aplicação dos valores e o andamento das propostas de políticas públicas.
Diante de nossas atribuições em relação ao poder executivo e a máquina pública, solicito o apoio incondicional e o comprometimento por parte dos Nobres Pares desta Casa Legislativa, pela unânime aprovação da Proposição em tela.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA | CADASTRADO | |
| 17/04/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/04/2024 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | 0374ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 18 DE ABRIL DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | A PEDIDO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - RETIRADO DE PAUTA |
| 25/04/2024 09:00:06 | PAUTA | 0375ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 25 DE ABRIL DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM |
| 30/04/2024 09:00:08 | PAUTA | 0376ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 30 DE ABRIL DE 2024. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE -- OFÍCIO AO PREFEITO Nº 065/2024 - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO LEAL LEITE EM 07/05/2024. |
| 06/06/2024 09:00:10 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE Nº 064/2024. | |
| 06/01/2025 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA CIDADE DE CABO FRIO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTE A EMENDA PARLAMENTAR N° 202340140006, NO VALOR DE R$589.860,00 DESTINADA PELO DEPUTADO FEDERAL GUTEMBERG REIS PARA REFORMA DO CANIL MUNICIPAL DE CABO FRIO.
SOLICITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1. EXISTE A NECESSIDADE DE REFORMAS E MELHORIAS NO CANIL MUNICIPAL? SE SIM, QUAIS SÃO ESPECIFICAMENTE NECESSÁRIAS?
2. CASO NÃO EXISTA A NECESSIDADE NA REALIZAÇÃO DAS OBRAS, QUAL FOI A DESTINAÇÃO DADA ÀS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS PARA ESSE FIM?
3. O VALOR DAS EMENDAS AINDA ESTÁ DEPOSITADO NAS CONTAS DA PREFEITURA? SE AFIRMATIVO, ENCAMINHE O EXTRATO BANCÁRIO COMPROVANDO.
4. SE O VALOR FOI UTILIZADO PARA OUTRAS FINALIDADES, INFORME ONDE FOI APLICADO E ENVIE CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS, DA NOTA DE EMPENHO E DA ORDEM DE PAGAMENTO RELACIONADAS A ESSA APLICAÇÃO.
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