DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 300/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA A GUARDA MUNICIPAL E PARA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 106/2024)
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 16/04/2024 09:00:02 | PAUTA | 0373ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 16 DE ABRIL DE 2024. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/04/2024 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 06/11/2024 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 12/11/2024 09:00:08 | PAUTA | 0418ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) 12 DE NOVEMBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM |
| 19/11/2024 09:00:10 | PAUTA | 0419ª (QUADRINGENTÉSIMA DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (01/08/2024 A 20/12/2024) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | REPROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 19/11/2024 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 182/2024 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETO | |
| 27/11/2024 09:00:14 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | 0FP. Nº 182/2024 - RECEBIDO EM 27.11.24 - POR JOSILENE DA SILVA BARBOSA | |
| 11/12/2024 09:00:16 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 205/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO |
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