Ementa

PROÍBE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELOS CONDOMÍNIOS, DECORRENTE DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ENVOLVENDO CRIANÇAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

Este Projeto de Lei tem por finalidade proibir a aplicação de sanções administrativas pelos condomínios, decorrentes de perturbação do sossego envolvendo crianças com o Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down no Município de Cabo Frio. A iniciativa legislativa, visa, sobretudo estabelecer tratamento adequado e condizente com as necessidades de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down, de modo a evitar a punição de famílias que lidam com situações adversas em razão da condição especial de saúde dos filhos, evitando com isso, a desproporcionalidade das medidas coercitivas tomadas pelos condomínios, tendo como base exclusivamente a perturbação do sossego, sem a análise dos fatores causadores da perturbação. Quanto à legalidade da matéria tratada no presente projeto, não obstante a competência da União para legislar sobre normas gerais sobre o assunto, a especificidade de legislar sobre saúde e proteção à pessoa com deficiência, notadamente no que tange ao interesse do munícipio, amolda-se ao que prevê a Constituição federal de 1988, em seu artigo 23, inciso II e artigo 30, incisos I e II, legislar sobre assuntos de interesse local.
Neste sentido, a Constituição federal em seu art.23, inciso II, assim disciplina in verbis: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II- Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. " Desta forma, o Projeto de Lei Ordinária em apreço, não invade iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Portanto, como demonstrado, a proibição de aplicação de sanção administrativas pelos condomínios, decorrentes da perturbação do sossego envolvendo crianças com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down no Município de Cabo Frio, assim contribuirá com a melhor qualidade de vida da população deste Município.