DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS E ORGANIZA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO.
O presente Projeto de Emenda Modificativa busca conferir maior autonomia na atribuição das funções subsidiárias de fiscalização de postura aos Guardas Civis Municipais para que possam, além de fiscalizar, autuar possíveis infratores.
Dessa forma, norteado pelas razões sustentadas acima, venho submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Emenda Modificativa, contando com o apoio dos Nobres Pares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/04/2024 09:00:02 | PAUTA | 0370ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 4 DE ABRIL DE 2024. - EXPEDIENTE mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2024 - OFP Nº 048/2024 - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 051/2024 |
ART. 1º ALTERA O ARTIGO 10, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2024, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 10. A GCM SUBSIDIARIAMENTE PODERÁ EFETUAR SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA, AUTUAÇÃO, TRANSPORTE E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO QUE IMPLIQUEM NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAS LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES OU ORDINÁRIAS E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ART. 2° ESTA EMENDA DE LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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