Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O DESTINO DO VALOR RECEBIDO ATRAVÉS DA EMENDA IMPOSITIVA DESTINADA AO PROGRAMA DE CASTRAÇÃO GRATUITA.

Justificativa

Este requerimento visa esclarecer a aplicação dos recursos da emenda impositiva, no valor de R$ 273.182,90, prevista para o exercício de 2023. Esses fundos são destinados à Secretaria de Agricultura e Pesca, com o propósito específico de apoiar o projeto de castração de animais.
Apesar da resposta, por meio do Requerimento nº 0087/2023, de que estavam em curso procedimentos administrativos para contratar um serviço especializado em medicina veterinária (conforme detalhado no P.A nº 16418/2023), a execução prática do projeto ainda não foi evidenciada. Considerando o problema persistente do abandono de animais e a carência de medidas eficazes de controle populacional, apesar da Lei nº 3.304/2021, é essencial obter uma explicação detalhada, com a apresentação dos documentos que justifiquem os gastos efetuados.
Diante de nossas atribuições em relação ao Poder Executivo e a Máquina Pública, solicito o apoio incondicional e o comprometimento por parte dos Nobres Pares desta Casa Legislativa, pela unanime aprovação da Proposição em tela.