Ementa

ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.223, DE 1° DE OUTUBRO DE 2020.

Justificativa

A Emenda Modificativa à Lei nº 3.223 de 1º de outubro de 2020, que altera os incisos I, II e III do artigo 2º da referida Lei, com vistas a majorar o valor das multas devidas em caso de descumprimento da norma, é necessária em razão do alto número de usuários em nosso Município que estão utilizando material proibido (vidro moído e cola - cerol, linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena) ao praticarem a brincadeira popular de soltar pipas.
Como bem explicitado na Justificativa do projeto que elaborou a Lei a ser alterada, o brinquedo em si é saudável, mas toma um aspecto extremamente nocivo quando a linha da pipa está envolta em cerol (cola com pó de vidro) ou é a chamada linha chilena (envolta com limalha de ferro). Nestes casos, seu potencial lesivo tem acarretado significativos danos pessoais e patrimoniais. A linha representa um risco, principalmente para motociclistas. Com a velocidade, o condutor não enxerga o material e tem o pescoço cortado de maneira profunda.
Assim, necessário se faz a aprovação do presente Projeto.