Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CARTEIRA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade criar um instrumento que, com base nessa informação na carteira de vacinação, possibilite a intervenção precoce e encaminhamento ao serviço público que garanta os direitos e a atenção integral às crianças com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
A Lei Berenice Piana (12.764/12) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que determina o direito dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamento pelo Sistema Único de Saúde, o acesso à educação e à proteção social; ao trabalho; e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades. Esta Lei, também estipula que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
O Transtorno de Autismo afeta o sistema nervoso. O alcance e gravidade dos sintomas podem variar amplamente. Os sintomas mais comuns incluem dificuldade de comunicação, dificuldade com interações sociais, interesses obsessivos e comportamentos repetitivos.
O reconhecimento precoce, assim como as terapias comportamentais, educacional e familiar podem reduzir os sintomas, além de oferecer um pilar de apoio ao desenvolvimento e à aprendizagem.
Pelos motivos acima apresentados, espero contar com o voto favorável dos nobres pares à presente propositura.