Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE A EXMA. SRA. PREFEITA SOLICITANDO O COMPARECIMENTO DO SECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO, FABIO TARDELLI PEREIRA DE ALMEIDA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DE ASSUNTOS PERTINENTES A LICENÇAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

Integra as atribuições do Vereador o exercício da função fiscalizadora. Neste contexto, todo Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a Administração Pública direta, por isto, estamos convocando o comparecimento do Sr. Secretário Adjunto, Fabio Tardelli Pereira de Almeida para prestar esclarecimentos sobre denúncias recebidas, relacionadas a liberação de licenças. Tendo em vista que o meu gabinete tem recebido denúncias e para evitar divergências de informações, em busca da transparência e publicidade, é de suma importância que o Secretário Adjunto de Fiscalização e Licenciamento que faz parte da pasta da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, compareça e responda aos questionamentos.
Diante do exposto, o subscrevente pede o apoio dos colegas Edis para a aprovação deste Requerimento.