Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DOS VEÍCULOS CREDENCIADOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

Justificativa

O Projeto de Lei visa aumentar a segurança dos passageiros que utilizam os Terminais Rodoviários de Cabo Frio. O uso de detectores de metais no embarque e desembarque de passageiros é uma medida eficaz para prevenir o porte ilegal de armas e outros objetos que possam colocar em risco a segurança do Município, dos usuários dos terminais, assim como durante o trajeto.
A medida também contribui para coibir o tráfico de drogas e outros crimes, além de proporcionar um ambiente mais seguro para nosso Município e para todos os usuários e trabalhadores do terminal.
O presente Projeto de Lei encontra-se em consonância com a Constituição Federal, em especial com os seguintes artigos:
1) Art. 5º, caput: garante o direito à vida, à segurança e à integridade física;
2) Art. 6º: garante o direito à saúde;
3) Art. 23, inciso II: incumbe ao Município zelar pela segurança pública.
O Projeto de Lei também está em consonância com o Código Civil, que estabelece a responsabilidade civil dos permissionários dos Terminais Rodoviários do Município de Cabo Frio pelos danos causados aos passageiros em decorrência da falta de segurança no local.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente projeto.