Ementa

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOCIOAMBIENTAL NOSSA LAGOA VIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objeto declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação Socioambiental Nossa Lagoa Viva, associação civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município.
A Associação Socioambiental Nossa Lagoa Viva foi criada em 2018 pelos moradores da Praia do Siqueira, com o objetivo de lutar pelo saneamento ambiental, promover o desenvolvimento sustentável por meio de diálogo com diversos setores da sociedade, tendo sido efetivamente formalizada em 12/01/2023.
Sua diretoria é composta por pescadores, moradores, técnicos, especialistas e convidados, que participam e contribuem através de seus conhecimentos e de suas experiências e habilidades.
Dentre as diversas atividades desenvolvidas pela associação estão a coleta de óleo usado transformando em barra de sabão ecológica; coleta de pilhas e baterias; arrecadação e doação de alimentos para famílias de pescadores que enfrentam dificuldades; promoção de educação ambiental no bairro, por meio de inúmeras manifestações sobre "salve a lagoa".
A Associação Socioambiental Nossa Lagoa Viva sempre buscou se reunir com o Poder Público, bem como os diversos setores da sociedade civil, dentro os quais, se destacam: Prefeitos, Companhia de Serviços de Cabo Frio (COMSERCAF), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Universidade Veiga de Almeida, Ministério Público, PROLAGOS, Instituto Estadual do Ambiente (INEA), visando a despoluição e recuperação da Praia do Siqueira.
Atualmente a Associação Socioambiental Nossa Lagoa Viva vem lutando em conjunto com os órgãos públicos para:
1. Emissão de licença pela Prefeitura para que a Prolagos comece a construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) terciária;
2. Busca conjunta com o INEA e outros órgãos governamentais para definição da retirada do lodo da orla da Praia do Siqueira e Palmeiras;
3. Busca conjunta com o INEA, Prefeitura de Cabo Frio e Órgãos ambientais para solução factível da manutenção do ponto atual de lançamento do efluente na Praia do Siqueira;
4. Elaboração do projeto para revitalização/urbanização da orla da Praia do Siqueira e obras para tornar o bairro um ponto turístico municipal, de visitação e contemplação do por do sol mais lindo do Brasil.
Por isso, a Associação Socioambiental Nossa Lagoa Viva merece toda atenção por parte do Poder Público local, a começar pela Declaração de Utilidade Pública Municipal.
Assim sendo, contamos com o apoio dos nobres Colegas para a aprovação da presente propositura de Lei.