DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER.
A criação da Comissão Especial de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher se faz necessária dada a importância em opinar, de forma especializada , sobre todas as matéias que toquem os interesss da mulher, principalmente porque cada mulher tem uma atuação crucial seja em âmbito individual, seja no coletivo de uma sociedade. Neste sentido a criação deste Comissão se faz indispensável, visando assim ao estreitamento dos canais de comunicação, de politicas preventivas e protetivas do interesse da mulher.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
ART. 1º - FICA CONSTITUÍDA, NA FORMA REGIMENTAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR DE FORMA ESPECIALIZADA, SOBRE TODAS AS MATÉRIAS QUE TOQUEM OS INTERESSES DA MULHER.
ART. 2º - A COMISSÃO ESPECIAL SERÁ COMPOSTA POR 07 (SETE) MEMBROS COM O PRAZO MÁXIMO EQUIVALENTE À 90 DIAS, DE ACORDO § 2º ALÍNEA III DO ARTIGO 120 DO REGIMENTO INTERNO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS TRABALHOS CONCLUÍDOS DA REFERIDA COMISSÃO SERÃO APRESENTADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.
ART. 3º- A COMISSÃO BUSCARÁ AÇÕES INTEGRADAS JUNTO A ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, QUE ATUEM NOS SETORES DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER:
I – EXAMINAR E EMITIR PARECERES SOBRE TODA MATÉRIA PERTINENTE ÀS QUESTÕES DE PROTEÇÃO E DIREITOS DA MULHER;
II -RECEBIMENTO, AVALIAÇÃO E INVESTIGAÇÃO DE DENÚNCIAS RELATIVAS À AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA MULHER;
III – COLABORAR COM ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE ATUEM NA DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER;
IV – REALIZAR ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE A SITUAÇÃO DAS MULHERES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
V – FISCALIZAR E ACOMPANHAR OS CONSELHOS E PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS QUE TOQUEM OS INTERESSES DA MULHER CABOFRIENSE;
VI – DAR PROTEÇÃO À MATERNIDADE, BEM COMO À INTERGRIDADE FÍSICA DA MULHER POR MEIO DE DENÚNCIAS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA;
VII – DEFENDER OS INTERESSES DA MULHER, PROMOVENDO CAMPANHAS NOS ASSUNTOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO, SAÚDE, BEM-ESTAR, LAZER, TRABALHO
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
