CRIA O PROGRAMA "PAU-BRASIL – PLANTANDO E CONHECENDO A HISTÓRIA" A SER DESENVOLVIDO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
O Projeto de Lei proposto objetiva a criação do Programa Pau-Brasil - Plantando e Conhecendo a História, a ser desenvolvido nas escolas públicas do município, através do plantio de mudas do espécime conhecido como Pau-Brasil.
Por meio deste programa será possível que alunos da rede municipal de ensino, através do acompanhamento e orientação da atividade do plantio, tome conhecimento da importância histórica dessa árvore, além de contribuir com a arborização dos ambientes escolares.
Ressalte-se que nenhum outro espécime vegetal tem tanta importância em nossa história quanto o Pau-Brasil, que se fez presente desde o início da colonização, mantendo a sua importância histórica até os dias de hoje.
Assim como o resto da costa brasileira na época da descoberta, Cabo Frio chamou a atenção de colonizadores portugueses e de exploradores de outros países por causa do Pau-Brasil, tanto que em Cabo Frio, o nome da árvore foi eternizado na Área de Proteção Ambiental: a APA Pau-Brasil.
Com este programa, certamente professores e gestores das unidades escolares saberão aproveitar a oportunidade para potencializar o projeto pedagógico da escola, adequando as demais ações que poderão decorrer deste programa, motivo pelo qual apresento o Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MIGUEL ALENCAR | CADASTRADO | |
| 14/03/2024 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/03/2024 09:00:04 | PAUTA | 0367ª (TRICENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 21 DE MARÇO DE - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/03/2024 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 26/03/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 26/03/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 02/05/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: DOUGLAS SERAFIM FELIZARDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 07/05/2024 09:00:14 | PAUTA | 0378ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 7 DE MAIO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM |
| 09/05/2024 09:00:16 | PAUTA | 0379ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 9 DE MAIO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | FALTA DE QUORUM |
| 14/05/2024 09:00:18 | PAUTA | 0380ª (TRICENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 14 DE MAIO DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 14/05/2024 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 03/06/2024 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 10/06/2024 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 105/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 20/06/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE | |
| 08/08/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | |
| 03/09/2024 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE - CM Nº 209/2024 - INFORMA NÚMERO DE LEI PARA PROMULGAÇÃO - LEI Nº 4.101/2024 | |
| 29/11/2024 09:00:30 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - Volume: 1 - Número: 1, de 29 de novembro de 2024 - DATA: 29/11/2024 | |
| 23/01/2025 09:00:32 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA PAU-BRASIL – PLANTANDO E CONHECENDO A HISTÓRIA A SER DESENVOLVIDO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
ART. 2º O PROGRAMA PAU-BRASIL – PLANTANDO E CONHECENDO A HISTÓRIA CONSISTE QUE A UNIDADE ESCOLAR DISPONHA DO ESPAÇO FÍSICO NECESSÁRIO, NO PLANTIO DE PELO MENOS UMA MUDA DE PAU-BRASIL EM CADA UMA DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, DEVENDO A AÇÃO SER ACOMPANHADA PELO CORPO DISCENTE, QUE RECEBERÁ ORIENTAÇÃO SOBRE O SIGNIFICADO HISTÓRICO QUE O ESPÉCIME REPRESENTA PARA A NAÇÃO E PARA A CIDADE DE CABO FRIO.
ART. 3º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, INCLUSIVE EMENDAS PARLAMENTARES, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 4° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DO PRÓXIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO.
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