Ementa

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE ADEQUAÇÃO DOS CARGOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

Justificativa

A transparência é um dos pilares fundamentais de qualquer gestão pública responsável. O requerimento busca garantir a transparência nas ações da Procuradoria Geral do Município, proporcionando aos cidadãos e à comunidade parlamentar informações claras e precisas sobre o cumprimento das obrigações legais assumidas perante o Ministério Público e o Poder Judiciário.

A cidade de Cabo Frio encontra-se diante de obrigações legais estabelecidas em decisões judiciais e no TAC de 2015, que demandam a realização de concurso público, a extinção de cargos considerados inconstitucionais e outras adequações na estrutura da Procuradoria Geral do Município. A obtenção dessas informações é essencial para verificar o grau de cumprimento dessas obrigações e a efetividade das medidas adotadas.

O requerimento visa assegurar o respeito aos princípios constitucionais que regem o acesso ao serviço público por meio de concurso, conforme previsto na Constituição Federal. O acompanhamento e a verificação do cumprimento desses princípios são cruciais para garantir a legalidade e a legitimidade dos procedimentos adotados pelo Município.

Diante das controvérsias relacionadas ao concurso público de 2020 para procuradores municipais, é necessário esclarecer e assegurar a legitimidade do processo seletivo, considerando o número de nomeações em relação ao previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR), bem como eventuais questionamentos acerca das condições oferecidas aos aprovados.

O requerimento reflete a responsabilidade do Poder Legislativo Municipal em exercer o controle social sobre as ações do Poder Executivo, garantindo que a atuação da Procuradoria Geral do Município esteja em consonância com a legislação vigente, evitando eventuais prejuízos à comunidade e mantendo a integridade do serviço público.

Portanto, a solicitação das informações mencionadas no requerimento parlamentar é essencial para o fortalecimento da democracia, o respeito às leis e a garantia de uma gestão pública eficiente e comprometida com os interesses da população de Cabo Frio.